Em relação à mobilização das quatro universidades estaduais (Uesb, Uesc, Uefs e Uneb), nestas terça (25) e quarta-feira (26/10), a Secretaria da Educação do Estado esclarece que:

- O movimento por "O Dia Nacional de Luta dos Servidores Públicos contra a PEC 241/16” é nacional e desencadeado pelo o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), em conjunto com diversas entidades e centrais sindicais.

- A Secretaria respeita o direito de organização e de manifestação dos trabalhadores da educação.

Em relação ao repasse de recursos pelo Governo do Estado para custeio e manutenção das universidades, esclarece que:

- O orçamento das universidades estaduais está garantido, em sua integralidade. Para este ano, o orçamento é de 1,26 bilhão em investimento, custeio e gastos com folha de pessoal. Este total é 5,6% maior que o de 2015 e 16% maior que o de 2014.

- Quanto à autorização para realização de concurso público e reajustes salariais para docentes e técnico-administrativo, informa que há o limite prudencial com gastos de pessoal que atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

 

- O Governo do Estado também está impedido de deferir promoções e nomear aprovados em concursos públicos, em virtude do mesmo problema do Limite Prudencial.

 

- Sobre a Permanência Estudantil, esclarece que os instrumentos normativos que regulamentam o Auxílio Permanência, instituído através da Lei 13.458, de 12 de dezembro de 2015, encontram-se em fase de finalização para publicação do Edital e da Portaria com os valores das bolsas, com o aval das reitorias e validação jurídica pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).