Das mais de 400 casas de candomblé, povos e comunidades de terreiro cadastrados pela Secretaria Municipal de Reparação (Semur), cerca de 150 já obtiveram anistia do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) e da taxa de lixo, concedida por meio de decreto (de número 25.560/2014) assinado pelo prefeito ACM Neto. A isenção fiscal é mais uma iniciativa da Prefeitura de Salvador em favor das políticas afirmativas de reparação e proteção dos direitos de grupos étnicos e raciais. De acordo com informações da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), a renúncia fiscal chega perto de R$ 600 mil.     

"Esta é uma ação reparadora, pois se trata de uma correção no sistema, isentando do pagamento dessas taxas aquelas entidades que, por lei, não deveriam arcar com esse débito, já que funcionam sem fins lucrativos e são de cunho religioso. A medida tem ainda caráter retroativo, liberando as casas de futuros débitos, mas perdoando também o histórico de dívidas contraídas ao longo dos anos", explica o coordenador de Articulação de Projetos da Semur, Leomar Borges.

Um dos pontos relevantes apontados pelos responsáveis pela manutenção dos templos religiosos de matriz africana é que a falta de reconhecimento fiscal e de imunidade tributária possuía caráter discriminatório e sectário em Salvador. Por outro lado, os líderes afirmam que o reconhecimento das entidades como agremiações religiosas garantiu o perdão de débitos que pareciam insolúveis e o fim das dores de cabeça com tributos que não deviam fazer parte do cotidiano da fé. 

Para o babalorixá Sivanílson Encarnação, da Casa Oxumaré, no bairro da Federação, a anistia concedida pela Prefeitura representa um alívio para as associações de matriz africana. "Os terreiros de Salvador vivem em grande dificuldade financeira, e esse benefício era um direito que possuíamos mas que não era respeitado pelas autoridades, o que tornava ainda mais complicada a manutenção de uma casa religiosa. Agora, com a intervenção da gestão municipal, a coisa melhorou bastante. Conseguimos o perdão de uma dívida incômoda e podemos nos dedicar ainda mais ao nosso culto sem a preocupação com problemas que não deveriam ser trazidos a nós", informa.

Dentre os benefícios referentes a instituições religiosas, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Igualdade Racial, constam a imunidade tributária e fundiária e o direito a participar de projetos sociais, nas áreas de saúde, meio ambiente e educação, entre outros itens. 

Cadastro - De acordo com a Semur, o cadastro das entidades é permanente e pode ser realizado acessando o site www.reparacao.salvador.ba.gov.br. O representante legal da casa religiosa também pode comparecer à Prefeitura-Bairro mais próxima de seu endereço, munido do CPF e do comprovante de residência em nome do líder da casa ou do próprio terreiro. Também é possível realizar o cadastramento na sede do Conselho Municipal das Comunidades Negras (CMCN), localizado na Rua Carlos Gomes, 31, no prédio do Clube de Engenharia, Centro.  

Ações afirmativas - Além da isenção tributária para terreiros e casas de umbanda, a Prefeitura realiza outras ações afirmativas para a comunidade negra da capital, como a implantação da cota racial de até 30% para os concursos realizados pelo município. Além disso, a atual gestão incluiu o Programa de Combate ao Racismo Institucional no planejamento estratégico do município, promovendo e intensificando ações de combate à discriminação racial em todos os órgãos públicos.