A Secretaria da Administração do Estado (Saeb) vai regularizar 156 imóveis oriundos da Bahiatursa, Derba, Ebda, e Ebal, órgãos da Administração Indireta baiana, extintos durante a reforma administrativa realizada no início do governo Rui Costa, balizada pela lei estadual nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014. A ação, coordenada pela Superintendência de Patrimônio (Supat/Saeb), implica em averiguar a situação de ocupação e a atualização documental destes imóveis, além do registro imobiliário em nome do Estado, visando sua incorporação por meio do Sistema de Controle de Bens Móveis (Simov) e consequente composição do patrimônio do Estado – procedimentos também previstos pela lei nº 13.204.

            Para realizar esta regularização, a Saeb pretende contratar, via licitação, empresa especializada no procedimento e que será responsável por elaborar dossiê com todas as informações necessárias para inclusão de cada um destes imóveis no Simov. A previsão é de que o edital de licitação seja publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) até o final do mês de junho. Para participar da licitação, as empresas precisam reunir experiência tanto na área de engenharia, quanto na regularização de imóveis, além de comprovar capacidade técnica. A licitante vencedora disporá de doze meses para realizar o serviço completo.

            A iniciativa, pioneira e experimental na administração estadual baiana, vai servir de parâmetro para a verificação sistemática da situação fundiária dos imóveis que vierem a ser legalizados e inseridos no Simov a partir de então. Como consequência, o procedimento irá tornar mais célere a disponibilidade deste bem no futuro, seja para fins de cessão, doação, alienação ou ativo patrimonial.

            “Entre os benefícios que a administração estadual pode vivenciar estão o incremento da receita patrimonial com a averbação destes bens ou a composição de ativos, de grande importância para captar investimentos via órgãos internacionais”, avalia a diretora de Bens Imóveis da Saeb, Ana Cláudia Ferrari Bulhões. Além da composição patrimonial, o Estado, ao obter a titularidade de um imóvel, receberá a isenção no pagamento de taxas municipais e federais – como previsto no Código tributário Nacional  – gerando uma economia de custeio futura.

            Escopo - Os 156 imóveis estão distribuídos entre municípios da Região Metropolitana (10), Centro Oeste (11), Nordeste (35), Sul (5), Centro Sul (24), Extremo Oeste (7) e Vale do São Francisco (7). Quanto à regularidade documental, eles se encontram em diferentes situações junto à administração estadual regularizados em nome dos órgãos extintos, mas ainda em transição para a Administração Direta; sem documentação de propriedade ou em situação irregular de ocupação. Cada um desses casos receberá um tratamento específico a ser empregado pela consultoria vencedora da licitação.

            Para o primeiro caso, será concluída a transição para a Administração Direta, através da averbação em cartório. Na segunda situação, além pesquisa dominial cartorária, poderá ser necessário a elaboração de plantas, memoriais descritivos georreferenciados e avaliação do bem, ou, em alguns casos será adotada a ação de usucapião, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). No último caso, além das atividades já descritas, serão realizadas notificações aos possuidores para apresentação de documentos que legitimem a posse e, na falta destes, a desocupação pacífica do imóvel ou a reintegração de posse.

            Ana Cláudia reforça que o Estado vem promovendo a regularização dos imóveis que integram seu patrimônio e que o projeto de regularização irá funcionar como uma força auxiliar neste trabalho, estando a Saeb comprometida a fiscalizar cada etapa da regularização, sempre com orientação e respaldo jurídico da PGE. “O Estado não pode repassar todas as suas funções suas a terceiros, mas pode trabalhar em parceria para melhor gerir a execução de seus projetos. Se cumprido de maneira satisfatória, a proposta é replicar o projeto a outros imóveis pendentes de legalização”, conclui.