Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) desativaram, na manhã desta terça-feira (17), uma fábrica irregular de lajes e pré-moldados no Jardim Botânico de Salvador, localizado na Avenida São Rafael. O estabelecimento, que funcionava sem autorização, ocupava irregularmente uma Área de Proteção Ambiental (APA).

Durante a ação, foram removidos mais de três caminhões com materiais utilizados pela fábrica, como madeiras, lajes e vigas de concreto. Foram removidas, ainda, algumas demarcações de áreas também sem autorização.

A ação da Sucom se ampara na Código de Obras do Município e o no Código de Polícia Administrativo de Salvador. De acordo com o primeiro (Lei 3.903/88),  toda e qualquer construção iniciada sem licença, em áreas de domínio público ou que ofereçam iminente risco de desabamento, poderão ser demolidas pela prefeitura.Já o artigo 8º do Código determina que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.

Ainda durante esta terça, fiscais do órgão apreenderam sete faixas irregulares em frente ao Hotel Bahia Fiesta, no Itaigara, onde acontecia um evento. A sanção foi aplicada com base no Decreto 12.642/00, que prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.