Com o objetivo de coibir a publicidade e atividade comercial irregulares, agentes da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) realizam operações de fiscalização em diversos bairros do Subúrbio de Salvador. Desde o final do mês de setembro,  já foram expedidas mais de 600 notificações pelos fiscais da autarquia.

Integram a lista de bairros vistoriados: Fazenda Grande, São Caetano, Pirajá e Marechal Rondon. Entre as notificações expedidas, 218 foram voltadas para a exibição de publicidade sem licença e 412 para estabelecimentos comerciais que funcionavam sem autorização.

Fiscais da Sucom retornarão aos locais vistoriados para verificar o cumprimento das notificações. Os responsáveis que não providenciarem a regularização da situação podem ser multados, além de ter seus estabelecimentos interditados. As ações terão continuidade em todos os bairros do Subúrbio da capital baiana.

Legislação - O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas em geral dependem de Alvará de Funcionamento ou Autorização de Funcionamento.

Em relação à publicidade irregular, o Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.

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