Os deputados precisam analisar agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. (Com Agência Câmara)
Tasso Franco , da redação em Salvador |
05/08/2021 às 18:01
Aprovado texto base por 286 votos contra 173
Foto: AG CÂMARA
A Câmara dos Deputados aprovou, por 286 votos a 173, o texto-base do Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta também estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.
RELATORIA
O deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) apresentou ao Plenário o relatório ao Projeto de Lei 591/21 em que defende a desestatização dos Correios. Cutrim recomenda a aprovação de substitutivo que cria modelo de concessão comum dos serviços postais, retirando do projeto original do Poder Executivo a possibilidade de modalidade patrocinada. O principal argumento é que a desestatização decorre justamente da falta de recursos da União para arcar com os investimentos no setor.
Nos últimos dois anos foram investidos R$ 670 milhões nos Correios, além de R$ 430 milhões para ampliar a infraestrutura de tratamento de encomendas. "Boa parte das atividades postais já é executada por uma rede mista. A atual crise fiscal esgotou a capacidade de o Estado investir em infraestrutura, já que os setores prioritários são saúde, educação, transporte e segurança. Não há outro caminho a ser percorrido", apontou Gil Cutrim.
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O relatório inclui uma série de garantias para funcionários e clientes da empresa:
- garante estabilidade de 18 meses para funcionários após a desestatização dos Correios;
- oferece plano de demissão voluntária que inclui indenização de 12 meses de remuneração e manutenção do plano de saúde pelo período de 12 meses após o desligamento;
- concede exclusividade de três a cinco anos na operação de serviços postais para empresa que arrematar a estatal;
- proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas;
- mantém a empresa unificada, evitando a desestatização dos serviços postais por regiões;
- cria regime tarifário específico para cada uma das modalidades previstas de serviço postal universal, cujas tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais;
- dispõe de tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço;
- determina que o serviço postal universal, essencial ao usuário, abrange a carta, simples ou registrada; o impresso, simples ou registrado; o objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador e o serviço de telegrama;
- mantém campanhas comunitárias e de natureza educativa;
- determina que a nova empresa terá o nome de Correios do Brasil, como meio de manter a identidade nacional da ECT.
História e modernização
O relator exaltou a história dos Correios, iniciada em 1663. "Foi uma carta que fez eclodir o Grito do Ipiranga", lembrou. No entanto, Gil Cutrim disse que hoje a empresa tem como desafio se adaptar aos tempos modernos e precisa de investimentos.
"Apesar da estrutura organizacional existente, do ponto de vista da qualidade dos serviços postais, a ECT não tem tido uma boa performance, e vem perdendo a aprovação do povo brasileiro. Na verdade, a empresa carece de agilidade, de eficiência, de investimentos e de um planejamento de futuro", analisou Gil Cutrim.
Na sessão, os deputados têm se revezado com argumentos contrários e favoráveis à desestatização dos Correios. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que os Correios são uma empresa estratégica para o desenvolvimento nacional e com 358 anos de história. "Querem vender os Correios, um orgulho nacional, para gerar lucro a empresas privadas, com o monopólio por cinco anos", lamentou.
O deputado Giovani Cherini (PL-RS), por sua vez, defendeu a desestatização da empresa por avaliar que os serviços postais se tornarão mais eficientes e vão beneficiar a população. "O Brasil precisa se modernizar, valorizar o empreendedorismo e diminuir o corporativismo. O projeto considera a importância dos funcionários dos Correios, dando estabilidade para que continuem com suas vidas", ponderou.
Lucro e competição
Contrária à proposta, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) lembrou que os Correios são uma empresa lucrativa, que repassa 73% de seu lucro para a União. "Os Correios oferecem serviços a todos os municípios, por mais longínquos que sejam."
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) rebateu os argumentos de que os Correios dão lucro. "Sem fazer os investimentos necessários e sem pagar impostos, é mais fácil fazer superávit", criticou. "É preciso sujeitar a empresa à competição e não ter preconceito com a inciativa privada, muito menos desrespeitar os funcionários dos Correios, que até hoje foram abusados pelos governos. Vamos abrir o mercado e melhorar o serviço pelo consumidor."
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que os funcionários dos Correios não querem a desestatização. "Eles defendem que a empresa seja estatal e pública. Os funcionários têm compromisso com o povo, que recebem as suas cartas nas periferias das cidades. A empresa garante a modicidade tarifária. Com o projeto, as tarifas subirão."
Estrutura
Os Correios têm 99.443 empregados e uma frota com 10 aeronaves terceirizadas, 781 veículos terceirizados e 23.422 veículos próprios, entre caminhões, furgões e motocicletas.
