SÃO PAULO - O juiz Mateus Castelo Branco Firmino da Silva, substituto da 5ª Vara Federal de Santos, rejeitou a denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF-SP) por sonegação e falsidade ideológica contra Neymar, seu pai, Neymar da Silva Santos, Josep Maria Bartolomeu Floreta e Alexandre Rosell Feliu. De acordo com magistrado, não é possível o oferecimento da denúncia nos casos de crimes contra a ordem tributária antes da decisão definitiva no âmbito administrativo, seguindo entendimento do Superior Tribunal Federal (STF). Como os denunciados ainda são investigados pela Receita Federal, não poderiam ser transformados em réus. O MPF vai recorrer da decisão.

Segundo Castelo Branco, “o STF entende que o crime não está sequer consumado enquanto não for apurado pela autoridade fazendária o crédito fiscal. Em outras palavras, não se permite o início da persecução penal antes do lançamento definitivo do tributo. Quer se trate de ação penal, quer se trate de inquérito policial, deve-se aguardar decisão final no âmbito administrativo”.

Em relação à falsidade ideológica, o juiz alegou que a denúncia deveria ser rejeita pelo princípio da consunção, que ocorre quando um crime é meio para a prática de outro delito. Segundo ele, a suposta elaboração de documento ideologicamente falso foi instrumento para a alegada sonegação fiscal. “Na hipótese de o agente cometer uma conduta que, em tese, configura infração penal, como meio para a prática de outro crime, o primeiro considerar-se-á absorvido pelo segundo. É possível a absorção do delito de falsidade ideológica pelo crime contra a ordem tributária, desde que o primeiro seja instrumento para a prática do segundo e neste esgote sua potencialidade lesiva. Em análise de todos os fatos narrados na denúncia, verifica-se que os investigados são acusados de praticar a falsidade ideológica exclusivamente com o fim de suprimir ou reduzir tributos”, diz a decisão.

Castelo branco determinou ainda o arquivamento de procedimento investigativo quanto a Nadine Gonçalves da Silva Santos, mãe de Neymar.