Representantes de dezenas de entidades da sociedade civil e autoridades participaram na manhã desta quinta-feira (16) do Seminário “Dívida dos Estados com a União – Qual a Solução Definitiva?”, realizado pela Febrafite, OAB Nacional e Auditoria Cidadã da Dívida, na sede da Ordem dos Advogados, em Brasília.

O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, lamentou que os Estados sangrem há tantos anos com os contratos firmados nos anos de 1990, que tem prejudicado muitos cidadãos”, e ressaltou que é necessário chegar definitivamente a uma solução sobre o tema. “Defendemos que a dívida deve ser paga sem juros. Não cabe à União cobrar juros exorbitantes de outras unidades federativas. A dívida serve de pano de fundo para tirar autonomia dos entes federativos, com propostas legislativas que retiram direitos e massacram os servidores”, disse.

Kupski destacou o trabalho da Federação desde 2010, em defesa da não cobrança de juros e do refazimento dos contratos da dívida e também que as últimas propostas apresentadas pelo governo federal pretendem transformar os governadores em meros gestores, retirando a autonomia federativa dos entes. O presidente também defendeu a aprovação do PLS 561/2015, dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Lasier Martins (PDT-RS) e Ana Amélia (PP-RS) que proíbe o governo federal de cobrar qualquer outra taxa ou mesmo juros sobre os valores devidos pelos estados e municípios.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez a abertura do seminário. Em sua manifestação, criticou a maneira com que a União cobra a dívida dos Estados. Segundo Lamachia, é urgente o debate sobre o tema, porque o pagamento tem impedido os entes federados de investir em políticas públicas essenciais para os cidadãos. “Muitos Estados pagam a dívida com a vida dos brasileiros”, asseverou.

Para Lamachia, é absurdo, por exemplo, que o BNDES empreste dinheiro a empresas privadas com taxas de juros muito menores do que aqueles que Estados são obrigados a pagar à União. “Se queremos um novo Brasil, temos que discutir e resolver esta questão, encontrando solução real e definitiva que nos permita avançar. É urgente examinar tema com olhar crítico”, afirmou.

Representante da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli afirmou que a dívida dos Estados já foi paga várias vezes. “São dívidas que já nasceram infladas com os passivos dos Estados, aplicando-se juros exorbitantes, os empurrando, assim, para a falência, impossibilitados de atender os direitos sociais. Isto tem sido esquema que usa o nome de dívida para amarrar nosso país”, criticou.

Rodrigo Delmasso, deputado distrital pelo PTN , representando a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), classificou como primordial o debate realizado nesta quinta para entender a crise econômica que o país atravessa nos últimos tempos. “A falta de política de incentivo ao setor produtivo que leve à produção de riquezas dos Estados é um dos pilares da crise, assim como a falta de coragem para uma reforma tributária. União não pode ser banco que empresta dinheiro com objetivo de ter lucro, pois coloca os Estados em situação de dependência”, afirmou.

No encerramento do evento, o primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, manifestou que ficou chocado com a fala do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, que afirmou aos investigadores da Operação Lava Jato, em delação premiada, que a Petrobras é a “madame mais honesta dos cabarés do Brasil”, em referência às práticas corruptas que, segundo Machado, existe em outras estatais do país. Jacundá defendeu que o saldo devedor da dívida dos estados, caso seja aprovada a tese do juros simples, representa uma migalha no total arrecadado pela União. “Como entes federados, merecemos mais respeito”, concluiu.

Compuseram a mesa do seminário o presidente da OAB, Claudio Lamachia; o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli; o auditor-fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, João Pedro Casarroto; o deputado Rodrigo Delmasso e o secretário-geral da Pública Central do Servidor, Antonio Carlos Fernandes Jr.

Origem do problema

João Pedro Casarotto, auditor-fiscal da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul, traçou panorama das dívidas dos Estados, que remontam principalmente à mudanças financeiras trazidas pelo Plano Real. Entre os números apresentados, mostrou-se que o refinanciamento das dívidas estaduais em 1999 teve o montante de R$ 122 bilhões. Até 2015 foram pagos R$ 277 bilhões, sendo o que saldo devedor até abril de 2016 chegou a R$ 476 bilhões. Como solução, propôs que Estados devolvem com correção monetária o valor recebido, sendo que os que pagaram a mais têm de ser ressarcidos.

“A insolvência dos Estados decorreu do Plano Real, da Lei Kandir [sobre impostos dos Estados na circulação de mercadorias], a desvalorização cambial, a restrição de créditos e o aumento compulsório. Tudo isso gerou menos receita. Com juros altos, há mais gastos, gerando descontrole nas finanças dos Estados e a imposição de contratos leoninos. O estrangulamento dos Estados foi objetivo políticos”, afirmou.

Maria Lucia Fattorelli explicou que muitas das dívidas nasceram obscuras, pois foram tomadas ainda nas décadas de 70 e 80 por meio de resoluções do Senado que sequer mencionavam a finalidade dos empréstimos ou quem eram os credores. Na década de 90, esse montante sofreu impacto com a política monetária federal. “O Plano Real acabou com a inflação, mas o juro era de 45% na taxa básica, provocando uma distorção brutal nas dívidas”, disse.

“O crescimento exponencial da dívida nos trouxe aos dias atuais. Qual a proposta do governo? Tesouro e Senado têm aprovado contratação de dívidas externas pelos Estados para pagar a União, uma verdadeira aberração. Esquemas sofisticados atuais geram ainda mais obrigações e comprometem as futuras gerações. Este é o cenário para contrarreforma e projetos abusivos, como os que congelam gastos do governo em direitos sociais”, criticou.

Encaminhamentos de propostas

No final do seminário, as entidades apresentaram que será criado um “Dia Nacional de Alerta” , sobre o endividamento público, formando um Pacto entre os Órgãos de controle e entidades da sociedade cível, sendo realizado inclusive nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional.

Além disso, foi decidido que as entidades devem atuar pela criação da CPI da dívida pública nas Assembleias Legislativas; promover debates sobre a reforma da previdência e propor a reforma tributária; apoiar a frente parlamentar da auditoria da dívida pública. 

O diretor jurídico do IAF Sindical, entidade que representa o fisco baiana,  o auditor fiscal Mauricio Ferreira,  foi autor da proposta de que fossem impetradas ações cíveis públicas com pedido de liminar para suspender o pagamento da dívida, no que foi aplaudido pelos presentes.

Tambem foi apresentada a prpposta de que fosse divulgado o relatório da CPI da dívida pública da Câmara Federal, encerrada em 2010; promover o debate sobre o tema nos conselhos regionais da OAB; solicitar uma audiência com o relator do PLP 257/2016, pedindo a rejeição do projeto ou alterações substanciais; dentre outras ações.