O Governo da Bahia - Secretaria da Fazenda do Estado - presta os seguintes esclarecimentos a respeito dos repasses feitos pelo Estado aos municípios referentes à parte devida do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços):

- A SEFAZ continua no seu firme propósito de não tergiversar com a verdade dos fatos e atuar com responsabilidade técnica, coerência e seriedade. Portanto, não houve atraso no repasse das transferências constitucionais feitas pelo Governo do Estado aos 417 municípios baianos, em especial na cota parte do ICMS;

- Esses repasses são feitos semanalmente e no dia 16 de agosto a SEFAZ antecipou a transferência de valores não classificados (não estava definido se era ICMS ou FIES), para não prejudicar os municípios. Após a classificação, observou-se que se tratava de FIES. Foi então compensada uma parte em 23 de agosto e a outra em 30 de agosto;

- Vale destacar que o Governo passa aos municípios a cota parte dos seus principais tributos, o ICMS, o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), além de parte do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), de responsabilidade da União;

- A SEFAZ se coloca à disposição das Prefeituras para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, em observância aos princípios da  moralidade, da imparcialidade e da transparência no serviço público.