da proposta de consenso, que tem o objetivo de superar os impasses existentes em torno da repactuação do contrato para execução das obras de construção e operação do sistema da Ponte Salvador-Itaparica.
Tasso Franco , Salvador |
11/02/2025 às 19:32
TCE e a sessão da ponte Salvador-Itaparica
Foto: TCE
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) acompanharam a posição do voto do relator do processo, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Marcus Presidio, e decidiram, em sessão ordinária desta terça-feira (11.02), pelo acatamento e homologação da proposta de consenso, que tem o objetivo de superar os impasses existentes em torno da repactuação do contrato para execução das obras de construção e operação do sistema da Ponte Salvador-Itaparica.
A proposta foi elaborada pela Comissão Consensual de Controvérsias e Prevenção de Conflitos, composta por auditores da Corte de Contas, integrantes do Ministério Público de Contas, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Casa Civil, da Secretaria de Infraestrutura e da Concessionária Ponte Salvador-Itaparica.
À sessão, classificada por todos os que usaram da palavra como um feito histórico, compareceram, a procuradora-geral do Estado Barbara Camardelli Loi, os secretários estaduais da Fazenda, Manoel Vitório, da Infraestrutura, Sérgio Brito, e da Casa Civil, Afonso Florence, além dos principais dirigentes da Concessionária do Sistema da Ponte Salvador-Itaparica, entre os quais o diretor-presidente, Cláudio Brito Villas Boas e o presidente do Conselho de Administração, Lin Li. Também participaram da sessão todos os integrantes da Comissão Consensual.
Depois que o conselheiro presidente concluiu a leitura do seu voto, a procuradora-geral do estado, Barbara Camardelli ocupou a tribuna para um breve pronunciamento, quando observou que o chamado projeto da ponte é, na verdade, um equipamento de infraestrutura que permitirá o desenvolvimento socioeconômico da Bahia, salientando o papel de estimulador do desenvolvimento econômico e social que o projeto tem. “Realizar este equipamento significa transformar a Bahia e colocar a Bahia interligada e nós teremos aqui a possibilidade de pensarmos o nosso Estado como um grande espaço territorial de circulação norte, sul, leste e oeste, e que garantirá novos investimentos, com certeza, e o desenvolvimento que isso leva e causa à população”.
A procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Camila Luz, após lembrar que o dia era histórico para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e de grande importância para todos, “pois marca o início de uma nova forma de atuação dos órgãos de controle, que além do exercício das competências punitivas, fomenta um ambiente propício ao diálogo e as concessões recíprocas pelas partes, na busca da efetiva solução de problemas sociais”. Ela salientou a importância do projeto do sistema rodoviário da ponte Salvador-Itaparica, como estímulo à criação de vetores de desenvolvimento eonômico e social para regiões importantes da Bahia e parabenizou o TCE/BA, na figura do presidente Marcus Presidio, pela iniciativa que classificou como vanguardista.
Quando foi aberta a discussão, os conselheiros usaram da palavra. Todos decidiram acompanhar o voto do relator na sua inteireza, e fizeram considerações em torno do processo de mediação comandado pelo TCE, por solicitação do Governo do Estado e da Concessionária. Para Antonio Honorato, deve ser elogiado o esforço pelo diálogo, concretizado pela instalação da Comissão de Consensualismo; a mesma linha foi seguida pelo conselheiro João Bonfim, que disse ser compreensível a necessidades das alterações no contrato, em razão das mudanças econômicas no cenário mundial e parabenizou todos os envolvidos no processo que resultou na concretização de uma proposta consensual para superar os impasses.
VIGILÂNCIA
No seu voto, o conselheiro Marcus Presidio fez uma exposição acerca das circunstâncias que levaram à criação da Comissão para atuar de forma decisiva pela consensualidade e destacou que o esforço dedicado a esta conciliação, com manifestações favoráveis dos auditores e do Ministério Público de Contas, “encoraja os gestores a saírem da inação dos últimos anos e a prosseguirem com os investimentos planejados, os quais, ao final e ao cabo, legarão uma ponte, espinha dorsal de um ambicioso sistema, que pertencerá ao Estado da Bahia, ao povo baiano, e não a este ou àquele concessionário”.
E fez questão de acrescentar que a sociedade baiana pode ter certeza de que o Tribunal de Contas do Estado permanecerá vigilante, acompanhando a construção do projeto em sua programação de auditoria, “bem como a sua aguardada operação, com o rigor, a transparência e a técnica costumeiros, realizando plenamente a sua competência constitucional”. O conselheiro-presidente lembrou que a radical alteração do cenário econômico, em razão da pandemia da Covid-19, afetou financeiramente o contrato, “pois provocou o aumento extraordinário e significativo nos preços da construção civil e dos materiais siderúrgicos, da taxa básica de juros (Selic), e, por consequência, do custo de oportunidade do capital investido”.
Levando em conta as mudanças no cenário internacional, a proposta de conciliação formulada pela Comissão contemplou seis pontos principais: a alteração da Taxa Interna de Retorno (TIR) do projeto para 10,72% ao ano; a elevação do aporte público total para R$ 5,07 bilhões, na data base de agosto de 2024; a alteração do valor da contraprestação anual para R$ 371 milhões, nos primeiros 10 anos de operação plena, e R$ 170 milhões, no período subsequente de operação plena (do ano 11 ao 29), valores na data base de agosto de 2024; a atualização do valor do contrato para ajustar-se às alterações promovidas; a extensão do cronograma de execução das obras de cinco para seis anos; e a redução do prazo de operação efetiva de 30 para 29 anos.
