Comissão Temporária de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos do Tribunal de Justiça (TJ) foi instalada na tarde desta quinta-feira (16), em solenidade no órgão, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), com a posse de seus integrantes – cinco titulares e dois suplentes -, e conferências sobre a temática. Presente na atividade, a titular da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado (Sepromi), Vera Lúcia Barbosa, parabenizou o poder judiciário pela iniciativa e incentivou outras instituições a seguirem caminho semelhante.

“A criação de estruturas internas que tratem dessas questões já está prevista no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, fruto da luta do movimento negro baiano. Hoje, esse passo importante é dado pelo TJ e poderá servir de exemplo para outros órgãos”, disse a gestora. Entre as atribuições da nova comissão estão fomentar a democratização do acesso à justiça das pessoas em situação de vulnerabilidade social, promover a igualdade, combater a discriminação e primar pelos direitos humanos.

Segundo o desembargador Lidivaldo Britto, integrante e idealizador da comissão, também será de responsabilidade do grupo a formação de servidores e magistrados, articulação de ações conjuntas entre entidades governamentais e sociedade civil, realização de audiências públicas, mapeamento de processos relacionados e propostas de políticas públicas. “Seu âmbito de atuação abrangerá matérias sobre tráfico de pessoas, violência, discriminação de raça, cor, gênero, religião, orientação sexual e outras questões”.

Para Ademir Santos, do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN), espaço de diálogo entre o poder público e a sociedade civil vinculado à Sepromi, a medida é um “grande avanço nas políticas de promoção da igualdade racial”. Na ocasião, o presidente do TJ-BA, Eserval Rocha, reiterou que encaminhará à comissão projeto de reserva de vagas em concursos do órgão para “determinadas minorias e não apenas no sentido de reparar a dívida social, mas pela necessidade da igualdade”. O TJ faz parte da Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, também coordenada pela Sepromi.

 

Estatuto da Igualdade

A Lei 13.182/2014, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, foi tema de conferência do ex-titular da Sepromi, Elias Sampaio, após a posse dos membros da comissão.

  A resolução é um importante instrumento para a efetivação da igualdade de oportunidades e defesa de direitos individuais, coletivos e difusos, além do combate à discriminação racial e demais formas de intolerância, incluindo a religiosa.

Já foram regulamentados importantes capítulos desse documento, como os que dizem respeito ao Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial – normatizando a efetivação de no mínimo 10% do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza para as políticas setoriais de promoção da igualdade racial.

O Estatuto também garante 30% do quadro dos concursos públicos e processos seletivos simplificados do Estado para a população negra e o respeito à terra de comunidades remanescentes de quilombos e de povos de terreiros, por meio de regularização fundiária, fortalecimento institucional e desenvolvimento sustentável.