Já está em vigor a instrução normativa do Estado que institui a descentralização do cálculo de revisão de reajuste salarial dos terceirizados que prestam serviços ao Estado. A instrução normativa de nº 08 foi publicada no Diário Oficial do Estado, nos dias 26 e 27 de abril, especificando as obrigações de cada ente envolvido no processo de contratação de serviços terceirizados. No total, o Estado tem cerca de 40 mil trabalhadores terceirizados e 100 empresas prestadoras desses serviços.

A medida é mais um desdobramento da Lei Anticalote, sancionada em fevereiro deste ano, e visa proteger os direitos dos empregados terceirizados em atividade nos órgãos estaduais, agilizando os procedimentos vinculados aos cálculos de revisão e reajuste de preços de contratos de serviços terceirizados e mantendo o reequilíbrio financeiro sobre os acordos. 

Com a nova sistemática, o cálculo de reequilíbrio financeiro desses contratos será realizado pelas unidades gestoras de cada órgão ou entidade contratante do serviço. Caberá à Saeb o suporte sistêmico a este procedimento, por meio de capacitação dos servidores envolvidos, além de orientação e apoio técnico. A instrução define, ainda, que a divulgação das variações do INPC e dos percentuais de revisão das Normas Coletivas de Trabalho são competências da pasta. Um dos principais adventos da medida implica em otimizar os processos, para que os ajustes contratuais não justifiquem em atrasos ou na falta de pagamento dos direitos dos terceirizados.

Lei Anticalote - Em fase de regulamentação, a Lei Anticalote garante o provisionamento de direitos trabalhistas como férias, abono de férias, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos sobre estes benefícios e retenção, por meio de depósito em conta remunerada vinculada ao contrato, em banco público oficial. Além de regulamentar essa operacionalização, a lei imputa um prazo de até 90 dias para o pagamento das revisões e reajustes contratuais, estabelecendo celeridade aos cálculos de reequilíbrio financeiro.

Segundo a Secretaria da Administração (Saeb), o Estado gasta cerca de R$ 69 milhões por mês com serviços terceirizados e conta com 40 mil trabalhadores sob este regime. Entre os serviços que demandam contratações estão vigilância e segurança patrimonial, manutenção, conservação e limpeza predial, copa e cozinha, suporte administrativo e operacional a prédios públicos e serviços de condução e conservação de veículos administrativos.