A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Estado da Bahia (OAB-BA), representada pela Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher, manifesta repúdio aos itens 11.12.2.2 e 11.12.2.1, inciso VI, alínea "a", do Edital do Concurso Público da Polícia Civil do Estado da Bahia. O item 11.12.2.2 dispensa a entrega dos exames de coloscopia, citologia e microflora da candidata que possui hímen íntegro, no entanto, exige apresentação de atestado médico para a comprovação da referida condição, com assinatura, carimbo e CRM do médico que o emitiu.

 A presidente da comissão, Andrea Marques, diz que é inadmissível que um concurso ingresse na esfera íntima das mulheres candidatas exigindo exames ginecológicos específicos ou a apresentação de atestado médico na hipótese de declaração de integridade do hímen. “Essa exigência, nos dias atuais, é extremamente abusiva e desarrazoada em virtude da grave violação ao inciso III do art. 1º da Constituição Federal de 1988, que consagra o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como ao art. 5º do citado Diploma Legal, que dispõe sobre o Princípio da Igualdade e o Direito a Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem”.

 A Constituição Federal protege a privacidade (gênero) garantindo a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (espécies) – art. 5º, X CF. Para Andrea Marques, “exigir que as mulheres se submetam a tamanho constrangimento é, no mínimo, discriminatório, uma vez que tal exigência não tem qualquer relação com as atribuições do cargo, além de tornar mais oneroso o concurso para as candidatas do gênero feminino”.

 A OAB-BA, diante da situação exposta, se posiciona, entendendo que atos de tal natureza não podem passar incólumes ao repúdio da sociedade, pois defende a ideia de que cada ser humano é merecedor do respeito e consideração por parte do Estado e de toda a comunidade.