O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama) do Ministério Público baiano já conta com seis Câmaras Temáticas criadas através do Ato nº 463/2011 publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de hoje, dia 29. São elas as Câmaras Temáticas "Águas", "Áreas Especialmente Protegidas", "Mineração", "Saneamento", "Sistema Municipal de Meio Ambiente" e "Valoração de Dano Ambiental". De acordo com o ato, assinado pelo procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva, as Câmaras serão compostas por membros e servidores do MP indicados pelo coordenador do Ceama, que atuarão sem prejuízo de suas atribuições originárias.

Incumbirá às Câmaras Temáticas - conforme estabelecido no art. 5º e parágrafos do Ato nº 233, de 27 de maio de 2011, que dispôs sobre a organização do Ceama - elaborar estudos e fundamentações técnicas relacionadas aos assuntos do seu tema, prestando assessoramento especializado aos promotores de Justiça do Estado da Bahia; promover articulação e intercâmbio de conhecimentos técnicos com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; proceder à analise prévia de autos de infração, representações e demais peças oriundos de órgãos públicos federais, estaduais e municipais que iniciam ou levam a efeito uma ação ministerial; facilitar a integração e coordenação dos órgãos institucionais que atuam no tema de sua especialidade, observado o princípio da independência funcional; e encaminhar informações e orientações técnico-jurídicas aos órgãos do Ministério Público relacionados ao tema de sua especialidade. As Câmaras Temáticas poderão emitir notas técnicas relativas aos estudos e fundamentações efetuados.