Indicação apresentada pelo deputado Hilton Coelho (PSOL) ao governador Jerônimo Rodrigues solicita que implemente programa de acessibilidade com objetivo de oferecer equipamentos e tecnologia para que pessoas com deficiência e mobilidade reduzida possam usufruir das praias no estado da Bahia. “As praias devem ser locais de fato democráticos e inclusivos, onde as pessoas com deficiência possam frequentar com autonomia e dignidade. Mão podemos encarar como natural a falta de oportunidades para um público praticamente excluído do ambiente praiano”, afirma o legislador.

 

Hilton Coelho lembra que “é preciso um programa governamental que busque solucionar as rotineiras barreiras arquitetônicas que inviabilizam o lazer mais democrático que as praias devem representar. A Constituição prevê a igualdade material entre todos, assim sendo, é de responsabilidade do poder público criar condições capazes de fazer com que as pessoas que enfrentam situações desiguais consigam atingir os mesmos objetivos. Para isso, o Estado se coloca como promotor dos direitos individuais e sociais, por meio de políticas públicas de inclusão das minorias e dos mais vulneráveis, seja por questões financeiras, econômicas e sociais, ou, por limitações motoras ou emocionais”.

 

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas e critérios para promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com ela, acessibilidade significa dar a essas pessoas condições para alcançarem e utilizarem, com segurança e autonomia, os espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, as edificações, os transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural.

 

Hilton Coelho acrescenta que “para isso, a lei prevê a eliminação de barreiras e obstáculos que limitem ou impeçam o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança dessas pessoas. Aqui entra nossa indicação para que a lei seja efetivamente colocada em prática. A falta de políticas públicas eficientes que fiscalizem e ofereçam o devido acesso demonstra a falta de preocupação do poder público com estas pessoas. Queremos a formulação e implantação de políticas públicas, formuladas não só pelo poder público, como também pela sociedade civil e por aqueles que enfrentam as adversidades de viver em uma comunidade sem infraestrutura. Prais adaptadas e acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, o mínimo que se espera é o acesso à faixa de areia e ao mar, que contribuirá com a inclusão social e o incentivo para que as pessoas com deficiência possam desfrutar ainda mais de uma vida ativa”, conclui.