O deputado Hilton Coelho (PSOL) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) indicação ao prefeito de Salvador, Bruno Reis, para que ele determine o imediato pagamento da mudança de nível das educadoras e educadores da rede municipal de ensino, respeitando a ordem cronológica de ingresso dos processos administrativos, bem como o envio de Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Salvador (CMS) prevendo a ampliação do quadro de vagas, a fim de permitir todas as mudanças de níveis, em caráter de urgência.

 

“A Secretaria Municipal de Educação de Salvador (Smed) tem promovido, pelo menos desde 2017, um intenso contingenciamento das mudanças de nível. Mesmo com todos os requisitos previstos em lei completamente preenchidos, a Smed não promovia a mudança de nível, nem o imediato pagamento das/dos profissionais. A partir do final de 2020, os processos administrativos começaram a ser pagos, aproveitando-se das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), dado o fechamento das escolas por conta da pandemia. Entretanto, não foram estabelecidos critérios isonômicos para o pagamento da categoria”, afirma o legislador.

 

Hilton Coelho detalha na indicação que “algumas pessoas da categoria ingressaram com processos administrativos em 2017 e adimpliram todas as condições no mesmo ano, com parecer favorável dos órgãos internos da Smed, e até o presente momento não tiveram a mudança deferida, nem perceberam o retroativo. Por outro lado, profissionais da educação que iniciaram seus processos em 2020, 2021 e mesmo em 2022, já alcançaram a mudança de nível, com alteração de seus proventos. A administração pública deve ser pautada pelo respeito à legalidade e aos princípios constitucionais. Assim, viola frontalmente a isonomia, a publicidade, a moralidade administrativa e a priorização do pagamento dentro de critérios transparentes”.

 

O parlamentar concluiu afirmando que ”os argumentos utilizados pela Smed para não promover a imediata mudança de nível dos docentes é a suposta ausência de vagas. Entretanto, profissionais que deram entrada no procedimento há quase cinco anos foram preteridos em relação a servidoras e servidores que ingressaram com o processo há pouco tempo, e com vistas à mesma vaga no mesmo nível. A solução definitiva para esta situação é, portanto, o envio de Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Salvador prevendo a ampliação do quadro de vagas, a fim de permitir todas as mudanças de níveis, em caráter de urgência. Deve, assim, apresentar os critérios utilizados para a mudança de nível e a lista de vagas disponível para a mudança, especialmente nos níveis II, III, IV da carreira dos profissionais de educação”.