O Governo do Estado apresentou nova Proposta de Emenda Constitucional nº 163/21, para alterar as normas da Constituição sobre a Previdência, e o Projeto de Lei nº 24.196/21, que promove alterações na Lei nº 11.357/09, que trata da previdência do servidor público. O deputado Hilton Coelho (PSOL) questiona com veemência o que considera falta de democracia na ação do governador Rui Costa. O que impede que se faça um debate amplo com as categoria do serviço público? Por que não discutir de forma mais aprofundada na própria Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)? Contra a votação a toque de caixa e antidemocrática declaro que voto não à reforma”.

O parlamentar ressalta que as novas propostas de alterações na Previdência Estadual constituem a quarta mudança no regime de aposentadoria do estado ocorrida desde o primeiro mandato do governo Rui Costa. “As principais mudanças previstas, dessa vez, são a fórmula de cálculo dos proventos dos servidores em relação as gratificações que estabelece proporcionalidade referente apenas à média dos últimos dez anos trabalhados. Para categorias cuja a variação de carga horária é recorrente, como é o caso dos docentes e profissionais de saúde, a alteração gerará terríveis distorções”, avalia.

  “A própria necessidade de tais alterações implica em confissão de que o processo ocorrido entre o final de 2019 e início de 2020, no período de férias de muitas categorias, em especial da Educação, deu-se de forma apressada, deixando um rastro de erros, inadequações e incompletudes, na própria estrutura normativa então proposta pelo Governo do Estado. Não tenho dúvidas em afirmar que a nova proposta não se trata apenas de ajustes. Representa mais um ataque aos direitos dos servidores”, destaca também o legislador.

  Hilton Coelho conclui afirmando que “a reforma apresentada pelo governador Rui Costa traz prejuízos evidentes para os servidores. A votação e aprovação não encerram a luta do funcionalismo. Desde já o nosso mandato coloca-se lado a lado dos sindicatos e representações de todas as categorias e as próprias trabalhadoras e trabalhadores que não abandonarão a luta pela recuperação e ampliação de direitos que no momento estão sendo usurpados”.