Política

Projeto que regulamenta transporte por aplicativo promete ter polêmica

Para Lorena Brandão, limite fere princípio constitucional da livre iniciativa
Limiro Besnosik , da redação em Salvador | 10/09/2018 às 18:19
Lorena: relatoria sobre projeto polêmico
Foto: Valdemiro Lopes

Está previsto para ir à votação até o dia 12 de novembro, o projeto de lei do Executivo Municipal que regula o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos. Escolhida como relatora da matéria, a vereadora Lorena Brandão (PSC), já sinalizou o tamanho da polêmica a ser levantada, pois o texto limita em pouco mais de sete mil o número de carros a serem autorizados a rodar dentro do sistema, quando hoje a capital baiana tem cerca de 20 mil veículos cadastrados .

Para a parlamentar, o limite imposto pela nova legislação “fere a livre iniciativa, fundamento da nossa República. Devemos pensar que o serviço é utilizado como renda principal de muitos motoristas”.

O meio de transporte chegou à cidade em 2016, por meio do Uber. No início de 2017, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) expediu uma decisão liminar que permitiu a utilização dos aplicativos. O documento foi assinado pela juíza de Direito Plantonista, Ana Maria Silva Araújo de Jesus. Autoridades e órgãos públicos que impedissem a atividade poderiam ser multados em até R$ 100 mil.