Por 25 votos a 10 a Câmara de Salvador aprovou, na sessão dessa quarta-feira, 6, a concessão de uso do novo Centro de Convenções de Salvador (embora não esteja ainda construído), que, de acordo com anúncio do prefeito ACM Neto (DEM), ficará localizado na área do antigo Aeroclube, na Boca do Rio.

A permissão, por 35 anos, abrange operação manutenção do empreendimento, precedida de investimentos para fornecimento e instalações de equipamentos, integrando as ações do Programa Salvador 360.

A oposição criticou severamente a proposta. Para Edvaldo Brito (PSD) a matéria não poderia ter sido aprovada por ser inconstitucional: “É uma geleia geral do ponto de vista jurídico e vai parar em algum lugar”. Líder da bancada oposicionista, José Trindade (PSL), observou que a situação da área está sub judice, pois o consórcio que antes tinha a concessão para explorar a área entrou com ação no Tribunal de Justiça da Bahia.

A defesa foi feita pelos governistas Kiki Bispo (PTB) e Tiago Correia (PSDB), que argumentaram a importância do equipamento para o turismo e o desenvolvimento econômico. Segundo eles, a capital baiana perdeu cerca de R$ 1,5 bilhão em arrecadação desde o desabamento do antigo Centro de Convenções, sobretudo o segmento turístico.

Local impróprio

Na opinião de Marta Rodrigues (PT) o espaço de 240 mil metros é completamente impróprio por questões de logísticas estruturais, além de ferir o que determina o artigo 280 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

“O prefeito sequer ouviu a população sobre o que eles querem para a área”, diz ela. Membro da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da CMS, a petista aponta que o PDDU de 2016 deixa claro, em seu artigo 280, que a área está definida como “parque de bairro”, destinada ao convívio social, ao lazer, à recreação e também à prática de esportes.

“O PDDU não permite. Especialistas já disseram que ele vai desperdiçar dinheiro público, pois aquela região é uma das que tem maior nível de salinidade do mundo, e por isso, as estruturas são fortemente atingidas. Há uma ação na Justiça da concessionária para reaver o espaço. O prefeito está, mais uma vez, passando por cima de tudo e de todos”, declara.

Abono para aposentados

Na mesma sessão foram aprovados, por unanimidade, o projeto de lei que concede abono aos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Salvador e um projeto de lei complementar que altera dispositivos de outras cinco leis, com o objetivo de corrigir distorções para beneficiar servidores municipais. O acordo foi mantido pelas bancadas do governo e da oposição, após um processo de discussão com o secretário de Gestão, Thiago Dantas.

Aladilce Souza (PCdoB) apresentou emenda, não acatada pela bancada do governo, o que levou a oposição a votar contra apenas ao Parágrafo 6º do Artigo 4º, que trata da ocupação de cargos de confiança nos Centros de Atendimento Psicossocial (Caps). Mas a própria Aladilce fez questão de parabenizar o titular da Semge e reconhecer seu esforço em atender às reivindicações dos servidores, compreendendo a necessidade de corrigir distorções nas legislações que regem a categoria. Como exemplos citou o reconhecimento da união estável homoafetiva para dependentes, no Regime Próprio de Previdência Social.