“A fraude do Diário Oficial não pode ficar impune”, disse nesta terça-feira, o vereador Hilton Coelho (Psol), sobre uma suposta adulteração feita pela Prefeitura no Diário Oficial do Município (DOM) na edição dessa segunda-feira, com o objetivo de dar como sancionado o Projeto de Lei Revitalizar, aprovado pela Câmara de Salvador no dia 26 de abril.

Caso já estivesse acatado pelo prefeito ACM Neto não haveria obrigatoriedade de cumprir a decisão da desembargadora Regina Helena Ramos Reis, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), acatando o mandado de segurança apresentado por vereadores da oposição e decretando o retorno do texto à CMS.

Na opinião do psolista o que o alcaide pretendeu com a mudança no DOM foi “fazer passar um projeto nefasto que quer transformar o Pelourinho e região em um lugar qualquer, sem a sua identidade, semelhante ao que pode ser visto em qualquer cidade. Se retira do Centro Antigo a sua alma, o seu povo. Vamos resistir e exigir a punição de ACM Neto e impedir a elitização pretendida pela atual administração”.

Para ele a violação deve ser punida pelo Judiciário, pois a publicação é inexistente na primeira versão, como comprovado, com a evidente intenção de impedir o cumprimento da decisão judicial proferida.

O Revitalizar prevê a isenção fiscal para proprietários de imóveis no Centro Antigo. É um projeto para 10 anos, nos dois primeiros anos se prevê um impacto no orçamento de R$ 499 mil e de R$ 573 mil. Estarão isentos todos os impostos (IPTU, ITIV, ISS) e taxas municipais, como alvarás para construção e até mesmo taxa de lixo.

O projeto estimula atividades de natureza cultural e turística, especialmente hotéis, áudio visual e etc. “O pior, ele não se destina a uso residencial. Estimula a instalação de marinas, um turismo ainda mais elitizado”, pontua.