Por 29 votos a favor e 9 contra a Câmara de Salvador aprovou, na tarde desta quarta-feira, 15, o projeto do Executivo que institui o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) na Prefeitura da capital baiana. A sessão se estendeu até quase 19 horas em função dos questionamentos da oposição, cujo líder, José Trindade (PSL) solicitou a retirada da matéria de pauta, apontando artigos da Lei Orgânica do Município (LOM) que, segundo ele, determina a realização de pelo menos uma audiência e duas discussões para esse tipo de proposta.

De acordo com os oposicionistas a lei complementar vai resultar na demissão de milhares de trabalhadores terceirizados e na precarização das relações de trabalho, pois os contratados pelo Reda não terão seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) depositado. Eles defendem a realização de concurso público para o preenchimento desses cargos no Município. Discursaram nesse sentido os vereadores Hilton Coelho (PSOL), Marta Rodrigues e Luiz Carlos Suíca (PT), Aladilce Souza (PCdoB), Silvio Humberto (PSB), Carlos Muniz e Sidninho (PTN)

Antidemocrática

Além disso acusaram a Mesa Diretora, em especial o presidente Leo Prates (DEM) de agir de forma antidemocrática, cassando a palavra dos edis, atropelando o regimento e encaminhando a votação sem permitir o debate de vários aspectos da matéria. O protesto de Trindade provocou uma segunda discussão, mas não mudou o resultado.

Em resposta às acusações o líder governista Henrique Carvallal (PV) garantiu ter havido participação de vereadores e servidores nos debates, citando a presença do diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão (Semge), Eduardo Merlin, na manhã desta quarta-feira, 15, com a participação também de representantes do sindicato laboral da categoria.

Negou ainda a precarização das relações trabalhistas, pois, a seu ver, a terceirização existente hoje é que propicia, por exempl, o atraso de salários, reclamado pelos trabalhadores. Concordaram com sua opinião os situacionistas Paulo Magalhães (PV), Joceval Rodrigues (PPS), Kiki Bispo (PTB), Teo Senna (PHS) e Duda Sanches (DEM).

De acordo com os governistas, a oposição usou de dois pesos e duas medidas, pois foi favorável à aplicação do Reda no Governo do Estado, mas se negaram a aceitar a mesmo sistema em âmbito municipal. Teo Senna chegou a insinuar que muitos daqueles contra a ideia tinham pessoas indicadas politicamente para secretarias estaduais, gerando imediata e furiosa reação da bancada oposicionista.

O texto foi aprovado com três emendas, sendo uma de Edvaldo Brito(PSD), acrescentando a garantia de gratificações a profissionais de saúde, e duas de Carballal, retirando a trava de estabilidade econômica e mudando uma nomenclatura.

Economia

No encontro da manhã Eduardo Merlin esclareceu que a nova legislação vai gerar uma economia de R$ 65 milhões para o erário público. Segundo ele a terceirização é muito onerosas para a Prefeitura, pois as empresas contratadas cobram adicionais como taxas de administração “e outros penduricalhos contratuais”.

Para Kiki Bispo “em tempos de crise no país esse projeto do Reda é muito importante para a Prefeitura economizar e assim continuar tendo condições de promover os relevantes serviços públicos para a população”. A seu ver trata-se de uma medida emergencial e provisória, pois os vínculos são por apenas dois anos, com possibilidade de renovação por mais um biênio.

Aladilce Souza refutou: “A legislação federal e municipal estabelece que o Reda é um instrumento jurídico que só pode ser utilizado em situações de excepcionalidade e para cargos que não exista CXV CVm no município, ou seja, que não são de natureza permanente”.

Também participaram da reunião do José Trindade (PSL), Carlos Muniz (PTN), Orlando Palhinha (DEM), Sidninho (PTN), Toinho Carolino (PTN), Henrique Carballal (PV), Hilton Coelho (PSOL) e Hélio Ferreira (PCdoB).