O Projeto de Lei do Governo que propõe a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA) será votado ainda nesta quarta-feira (21), através de acordo entre a bancada do governo e da minoria. O projeto ganhou mais uma emenda do relator, o deputado Joseildo Ramos (PT), que vai garantir a formação de um quadro de funcionários constituído de servidores permanentes e temporários, através de concursos e seleções públicas. “A criação da agência é fundamental para melhorarmos o serviço e universalizar a política de saneamento para toda a população baiana”, comentou.

O deputado Joseildo já havia incluído uma emenda em seu relatório que atribui à agência o papel de apoiar os municípios na elaboração de seus Planos Municipais de Saneamento Básico. A iniciativa vai ajudar os municípios baianos na captação de recursos federais, já que a Lei de Saneamento, aprovada em 2007, obriga a execução do Plano para garantir o acesso aos recursos governamentais dessa natureza.

A AGERSA será uma autarquia sob regime especial, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), e irá substituir a Comissão de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Coresab). A agência ficará responsável pela definição de reajuste e revisão de tarifas, por regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento, além de reprimir e prevenir o abuso econômico na prestação do serviço.