O líder do bloco PMDB/DEM na Assembleia Legislativa, deputado Luciano Simões, apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa para proibir a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviço de abastecimento de água e saneamento. 

"A cobrança da taxa de religação somada ao acerto de conta, e mais os encargos devido ao atraso, não têm respaldo legal. A proposição, além de buscar corrigir inobservância a um princípio de justiça, contém concreto apelo social, uma vez que exime a nossa sociedade de mais um encargo injusto", justificou o parlamentar. 

Simões ressalta que a inadimplência do consumidor de energia elétrica, água e saneamento, é punida com aplicação de multa sobre o montante da dívida e, eventualmente, pela suspensão do fornecimento. O deputado destaca que a cobrança da taxa de religação não constitui pena acessória, senão uma outra pena, caracterizando dupla punição pela mesma falta. Luciano Simões também pondera que, na maior parte das vezes, a inadimplência é causada pela baixa capacidade econômica do consumidor, ou circunstancial falta de liquidez. 

"Tais situações são frequentes com pessoas de baixo poder aquisitivo, que compõem as camadas mais podres da sociedade. Se os serviços foram cortados é porque o consumidor não tinha dinheiro para pagar a conta, muito menos para arcar com a religação, muitas vezes, mais cara do que o débito em atraso", explicou o deputado.