Audiência pública programada para esta manhã na CMS (Câmara Municipal de Salvador) para discutir a grave problemática das construtoras indimplentes na entrega de apartamentos, que prejudica milhares de famílias em Salvador, foi impedida de ser realizada por ordem judicial.

   Foram convidados para a audiência o Ministério Público, Procon, construtoras e associações de consumidores. A PDG impetrou mandado de segurança no plantão judiciário e, no meio da madrugada, obteve liminar que, em situação inédita impediu a CMS de realizar a audiência pública, decisão que relembra os obscuros tempos ditatoriais, pois viola o Estado Democrático de Direito, direito à livre manifestação, livre associação, constituindo-se em verdadeira mordaça, comenta advogado Henrique Guimarães..  

   A decisão, onde um poder interefere diretamente no outro, abre crise institucional entre os Poderes. Os vereadores da casa, dentre eles Sandoval Guimarães, Alcindo da Anunciação e Vânia Galvão já articulam reaunião entre o Presidente da casa, Pedro Godinho  e o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia para tratar do fato nos próximos dias.   

 

Citado nominalmente na decisão proferida na madrugada pela magistrada, o vereador Sandoval Guimarães (PMDB) retirou-se do auditório, enquanto a procuradoria jurídica analisava a decisão de continuar ou não a sessão. 

"Uma situação como essa fere a autonomia de um poder constituido na democracia. Estamos envergonhados com esse desrespeito com os mutuários, e agora com a legítima representação do povo dessa cidade. Queremos justiça também para essas familias feridas em sua dignidade", enfatizou o pemedebista.

Após o recebimento do mandado judicial distribuido por volta de 01h00, e expedido às 06h00, vereadores e sociedade presentes na audiência pública foram obrigados a retirarem-se das dependências da Câmara de Vereadores de Salvador, em cumprimento à decisão da Justiça.

A PDG alegou que a audiência solicitada pela Câmara dos Vereadores foi repentina e ilegal. Na decisão judicial, o texto afirma que a audiência pública era ilegal e fere a presunção de inocência.

A liminar exigiu a suspensão imediata da audiência e também dos efeitos do projeto de indicação do vereador Sandoval Guimarães (PMDB) que pede a suspensão da emissão de alvarás para a construtora.

Os mutuários alegam que foram notificados pelo escritório de advocacia contratado pela empresa com medidas extra-judiciais que impediam a realização de manifestações contra a empresa. O ofício afirma que os advogados exigiram a retirada também dos protestos feitos nas redes sociais que causaram danos à imagem da empresa.(Redação e Consulado Social)