O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (24/04), julgou procedente o termo de ocorrência contra o prefeito de Ibicuí, Cláudio Antônio Kalil Dourado, por irregularidades em processo licitatório para contratação de empresa para prestação de serviços de transportes, no exercício de 2011.

O relator, conselheiro Raimundo Moreira, recomendou representação ao Ministério Público contra o gestor e imputou multa de R$ 8 mil.

O termo, lavrado pela 19ªInspetoria Regional, apontou irregularidades no processo licitatório Pregão Presencial nº 019/2011, que teve como vencedora a empresa S. G. da Silva Transportes, originando contrato no valor de R$ 1.246.000,00.

Foram constatadas ausências de processo licitatório dos contratos de locações de veículos e de transporte escolar e da comprovação de habilitação para locação de veículos.

O gestor, devidamente convocado a se manifestar sobre os fatos apontados, não compareceu para apresentar qualquer tipo de justificativa. Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Ibicuí.