O Decreto Estadual nº 17.091, de outubro deste ano, foi apresentado e debatido, nesta terça-feira 13, durante reunião ordinária do Conselho Estadual de Esporte e Lazer, realizada na Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre).

A convite do presidente, secretário estadual Álvaro Gomes, a assessora técnica da Sudesb, Carla Hanhoerster, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, apresentou o documento, “que dispõe sobre a celebração de parcerias entre o Governo do Estado e organizações da sociedade civil, em consonância com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014”.

 

CONTRATAÇÃO

  Hanhoerster disse que o documento muda a forma de contratação hoje existente. “Deixam de existir os atuais convênios e, através do chamamento público (editais) serão celebrados, futuramente, os Termos de Fomento e de Colaboração, instrumentos jurídicos que envolvem repasses de recursos”.

No caso do Termo de Fomento, o pleito vem das organizações da sociedade civil que tem uma demanda e deseja vê-la concretizada pelo Estado. Enquanto no Termo de Colaboração, é o Estado que pretende realizar uma ação ou projeto e busca as organizações da sociedade civil habilitadas para sua realização.

Aos conselheiros foram apresentados em detalhes os aspectos relevantes do decreto e os conceitos básicos, seguido de debates. O colegiado aplaudiu a forma transparente do Governo do Estado em apresentar o documento ponto a ponto.