O Governo Federal e estados anunciaram nesta terça-feira (22) um "pacto nacional" pelo equilíbrio das contas públicas, que deve ser concluído até o início da próxima semana. O anúncio foi feito após reunião no Palácio do Planalto, em Brasília, que contou com a participação do presidente Michel Temer, ministros da área econômica e governadores e que foi marcada para discutir a crise financeira nos estados.

  Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pelo pacto o governo federal aceita dar aos estados uma fatia maior dos recursos arrecadados com a chamada "repatriação". Em contrapartida, os governadores se comprometem a fazer um forte ajuste em suas contas, semelhante ao proposto pelo próprio governo Temer, incluindo aumento da contribuição previdenciária paga por servidores públicos.

   O governo arrecadou R$ 46,8 bilhões com a cobrança de Imposto de Renda e multas dos contribuintes que aderiram à "repatriação", programa que deu incentivos para que brasileiros regularizassem bens mantidos no exterior e que não haviam sido declarados à Receita Federal. A princípio, os estados ficariam com R$ 4 bilhões desse total - parte da arrecadação apenas com o IR.

 LEI DE REPATRIAÇÃO

Governadores, porém, exigiam também uma parcela das multas. Diante da resistência do governo federal, entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF). No começo de novembro, a ministra do Supremo, Rosa Weber, determinou que o governo fizesse o depósito judicial de uma parte da arrecadação com a "repatriação", até que o pedido dos estados fosse julgado.

Com a concordância do governo Temer em repartir a multa, os estados receberão mais R$ 5 bilhões. Segundo Meirelles, a ideia é que os valores sejam pagos ainda neste ano, mas isso ainda não está confirmado.

O ministro informou ainda que os municípios, que também ficaram com parte do IR arrecadado, não vão entrar na partilha da multa. "No momento não há acordo. Prevalece a não distribuição [dos recursos] por enquanto", declarou.

O pacto também prevê que os governadores vão retirar do STF as ações em que requerem parte da multa arrecadada com a "repatriação."

Crise financeira

Meirelles admitiu que os R$ 5 bilhões a mais não são suficientes para resolver os problemas financeiros dos estados, agravados pela crise econômica que reduziu a produção e o consumo no país e, consequentemente, a arrecadação com impostos.

Entretanto, disse o ministro, o repasse desses recursos extras "facilita a transição para o novo regime de austeridade fiscal”. Segundo ele, os recursos vão permitir que muitos estados resolvam problemas de curto prazo.

Pelo pacto, para ter acesso aos recursos extras os estados deverão apoiar a PEC que cria um teto para os gastos públicos e promover uma reforma da Previdência Social em nível estadual.

“Na medida em que isso seja apresentado no Congresso e aprovado, torna-se uma obrigação dos estados”, disse ele.

Os estados também não poderão realizar contratações de servidores, ou dar aumentos salariais, pelos próximos dois anos, e deverão reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados, temporários e gratificações. Ainda há outras exigências. 

Neste ano, dentro do acordo que permitiu a renegociação das dívidas dos estados com a União, os governadores já haviam se comprometido a adotar medidas de ajuste fiscal, entre elas a aplicação do teto para gastos. Durante a tramitação do projeto na Câmara, porém, essa exigência foi derrubada.

O ministro da Fazenda informou que várias medidas serão discutidas para o ajuste fiscal dos estados, tendo início pelo Rio de Janeiro, que passa por forte crise fiscal e já anunciou um pacote de austeridade - contemplando corte de programas sociais e do salário de servidores, entre outros.

“Iremos estudar a situação de cada estado. Nos estados com situação mais grave, serão tomadas medidas mais abrangentes. Alguns até já anunciaram. Vamos fazer reuniões individuais com alguns governadores a partir de amanhã [quarta, 23], com os estados com situação mais grave, para adotar medidas mais fortes, substancialmente mais fortes”, declarou.

Veja os pontos do "pacto" entre governo federal e estados

O acordo prevê que o governo repassará aos estados uma parcela extra de R$ 5 bilhões da arrecadação com o processo de "repatriação". Em contrapartida, os estados se comprometem a fazer uma série de ajustes voltados a reequilibrar suas contas.

Entre as medidas que os estados deverão adotar estão:

Apoio ao projeto que cria um teto para o aumento dos gastos públicos, em tramitação no Congresso, e aplicação dessa política também para as contas estaduais;

 

Reduzir em 20%, em relação a 2015, as despesas com cargos comissionados, temporários e gratificações;

Apresentação ao Congresso de emendas para a reforma das previdências estaduais nos mesmos termos da proposta prevista para o INSS e que ainda será encaminhada ao Legislativo;

Governadores deverão apoiar projeto de lei que regulamenta o teto regulatório do serviço publico.

 Retomada de contrapartidas abandonadas pelos estados, como vedação ao aumento de salários de funcionários publicos por dois anos, a não ser aqueles previstos em lei ou Constituição, e vedação à criação de novos cargos. Isso será incorporado ao projeto do teto no Senado Federal.

Nota

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada após a reunião entre governadores, o presidente Michel Temer, ministros e os presidentes de Câmara e Senado.

Nota à imprensa

Reunidos, hoje em Brasília, governadores de estados, o presidente da República, Michel Temer, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, bem como os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Renan Calheiros, decidiram constituir um grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas que compreende:

1. Unidade absoluta de ação da União e dos estados no ajuste fiscal proposto pelo governo federal, assim como aquelas medidas já apresentadas e outras que serão propostas sobre a reforma da previdência;

 

2. Que os governadores formalizarão, com número necessário de apoio de deputados federais, emenda à PEC da reforma da Previdência a ser apresentada pela União com vistas a constarem no texto as obrigações previdenciárias aplicáveis pelos estados e pelo Distrito Federal;

3. A partir desta quarta-feira (23/11), os secretários de Fazenda elaborarão, com a secretaria do Tesouro Nacional, proposta de ajuste dos estados a ser apresentada, na próxima semana, por um grupo de governadores representando as regiões, ao ministro da Fazenda, para detalhar as propostas limitadoras dos gastos nos estados;

4. O compromisso com o corte de gastos foi tambem acordado unanimemente entre os governos dos estados e a União;

5. Em face dessas providências, serão formatados instrumentos juridicos necessários ao acordo a ser formulado perante o Supremo Tribunal Federal;

6. Todas essas medidas buscam construir ambiente favorável à recuperação econômica e ao retorno do desenvolvimento no mais curto espaço de tempo possível.