Para uma plateia formada por auditores fiscais, o vereador e jurista Edvaldo Brito fez palestra hoje em evento do Sindifisco Nacional, no Hotel Fiesta, sobre os 50 anos do Código Tributário Nacional. Brito foi o autor de uma das primeiras análises sobre a aplicabilidade do texto que ele classifica de ‘monumental’. 

A redação foi alterada apenas três vezes, com pequenas intervenções que não comprometem o conjunto da obra. Uma delas, foi a que reviu o tempo de prescrição no qual o estado pode entrar com ação de cobrança. “O Código é tão importante que, por ordem da Constituição, estabelece todas as normas jurídicas que têm de ser observadas por quaisquer parlamentares – vereadores, deputados e senadores -, pois qualquer lei que não o observe é considerada inconstitucional”, enaltece Brito. 

 

O jurista chamou a atenção para a importância dos auditores e demais servidores da Receita Federal na construção do país: “quanto melhor qualidade de desempenho, mais desenvolvimento para o Brasil”. Em relação aos profissionais, o jurista defendeu a constante atualização na qualificação, principalmente em relação às novas tecnologias, ao lado de uma remuneração digna, pois é a única classe citada e defendida na Constituição para esse tipo de providência.