Cinco varas do Tribunal de Justiça, das quais três da área da Fazenda Pública e duas criminais, passarão a atuar exclusivamente com processos ligados à cobrança judicial do ICMS e ao combate à sonegação fiscal, anunciou nesta segunda-feira (24) a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, durante a inauguração da unidade operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Vitória da Conquista. O ato contou ainda com as presenças da procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, do desembargador Lidivaldo Brito e do secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

Somente nas Varas da Fazenda Pública são mais de seis mil processos ajuizados que devem integrar o período de conciliação a ser promovido pelo Tribunal de Justiça entre o final de novembro e a primeira quinzena de dezembro. Em paralelo à conciliação, o objetivo de especialização das varas, explicou a presidente do TJ-Ba, é dar mais celeridade às decisões judiciais na área tributária.

De acordo com a resolução nº 18 do TJ-Ba, publicada nesta segunda-feira (24) no Diário Oficial do Poder Judiciário, a 3ª, a 4ª e a 11ª Varas da Fazenda Pública passarão a atuar de forma especializada, voltadas exclusivamente para processos de execução fiscal.

Já a 1ª e a 2ª Varas Criminais da comarca de Salvador também passarão a ter competência exclusiva sobre os processos que envolvem crimes de sonegação fiscal, medida que deverá entrar em vigor após aprovação de projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia.

 

Cira

         As mudanças são resultado do trabalho integrado dos órgãos que compõem o Cira, responsável pela recuperação de R$ 166,1 milhões em créditos tributários desde 2014. Além do TJ-Ba, fazem parte do Comitê o Ministério Público estadual (MP-Ba), a Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz-Ba), a Polícia Civil e a Procuradoria Geral do Estado.

“Estamos aqui hoje em conjunto para inaugurar essa unidade do Cira e potencializar ainda mais os resultados”, assinalou a presidente do TJ-Ba. “Queremos dar mais agilidade à tramitação dos processos envolvendo créditos tributários, e ênfase nos crimes contra a ordem tributária, visto que combater a sonegação é uma medida de justiça e o TJ-Ba está totalmente envolvido nesse trabalho”, afirmou.

O desembargador Lidivaldo Britto, também presente ao ato, ficará responsável por coordenar os trabalhos das Varas Criminais. “As decisões judiciais têm um peso importante para que a sonegação fiscal seja combatida. Nesse sentido, vamos otimizar a atuação das varas para agilizar o andamento dos processos”, destacou.

A procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, explicou que o Cira foi desde o início pensado para atuar de forma sistêmica, envolvendo a cooperação intensiva entre as instituições. “Os resultados obtidos desde 2014 mostram que essa atuação conjunta é essencial para termos êxito”, afirmou. Ela enfatizou que cada instituição do Cira, atuando de forma isolada, “não teria ido tão longe”.

“Já são 145 ações penais ajuizadas, 11 operações e 28 audiências realizadas, além dos mais de R$ 160 milhões em créditos recuperados. Estamos cumprindo o nosso papel. Queremos levar esse trabalho para outras regiões da Bahia. A ação do Cira é mais do que necessária, é urgente”, afirmou a procuradora-geral, destacando que a próxima cidade a receber uma unidade operacional do Cira será Feira de Santana.

 

Foco é assegurar a concorrência leal, diz Vitório

Para o secretário da Fazenda do Estado e presidente do Cira, Manoel Vitório, em um momento de retração econômica como o que ocorre agora no país, esse tipo de ação torna-se ainda mais importante. Somente em 2016 a Bahia já deixou de receber R$ 509,3 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e vem enfrentando dificuldades também na arrecadação própria.

“Estamos atuando com base em um princípio maior que é o da justiça. São instituições atuando juntas em uma agenda de Estado e o trabalho do Cira, além de constituir uma estratégia importante para enfrentar a crise econômica, com a recuperação dos créditos, ainda ajuda a combater a sonegação e a assegurar a concorrência leal entre as empresas”, disse.

A primeira unidade do Cira no interior irá funcionar na sede da Diretoria de Administração Tributária da Região Sul (Dat-Sul) da Sefaz-Ba, localizada na rua Rotary Club, nº 149, Centro. Os alvos da nova unidade, assim como os do escritório-sede na capital, são os crimes de sonegação praticados por contribuintes, com destaque para aqueles com histórico de não cumprimento de dívidas com o Estado. “Os resultados já obtidos com a recuperação de créditos do Cira nos asseguram a efetividade das ações no combate à sonegação fiscal e à omissão de recolhimento de tributos”, afirmou o secretário Manoel Vitório.

Os órgãos diretamente envolvidos na força-tarefa do Cira que desenvolve ações de investigação e execução de operações especiais são a Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), da Sefaz, a Delegacia de Crimes Econômicos e contra a Administração Pública (Dececap), vinculada à Polícia Civil, o Gaesf, do Ministério Público, e o Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe), da Procuradoria Geral do Estado.

Também participaram da inauguração a procuradora geral Adjunta da PGE, Luciane Croda, a procuradora-geral de Justiça Adjunta, Sara Mandra Souza, a chefe de Gabinete da Secretaria da Segurança Pública (SSP), Gabriela Macêdo, o procurador de Justiça Geder Gomes, representante do MP-Ba no Cira, e os promotores de Justiça Luís Alberto Vasconcelos, do Gaesf (Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes contra a Ordem Tributária) e Anderson Freitas de Cerqueira, da Promotoria de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal de Vitória da Conquista, responsável pela coordenação do Cira no município.