O Fisco Estadual/Distrital brasileiro, representado pelas associações filiadas à Febrafite, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária da Federação, em Vila Velha/ES, nesta sexta (16) publicou nota em defesa do concurso público.

 A nota é em resposta à manifestação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,* que em entrevista coletiva concedida ontem, por ocasião de seu indiciamento na Operação Lava Jato, *criticou o ingresso ao serviço público, por meio do concurso público, bem como sua estabilidade.

Veja abaixo

O Conselho Deliberativo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, entidade nacional representativa de mais de 30 mil Auditores-Fiscais, reunido na cidade de Vila Velha/ES, no dia 16 de setembro, vem a público defender, de forma veemente, *o fundamento constitucional do concurso público,* como única forma de ingresso em cargo ou emprego público, na forma estabelecida no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal. 

A estabilidade do servidor público brasileiro, prevista no artigo 41, caput, da Carta Magna é uma garantia da Sociedade e uma prerrogativa que visa assegurar aos servidores a atuação independente e imparcial, em atividades da Administração Pública e, mais especificamente, como é o caso desta Federação que representa uma Carreira Típica de Estado, conforme artigo 37, incisos XVIII e XXII.

Os princípios da Administração Pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são conquistas da Sociedade que visam garantir ao cidadão a prestação de serviços de forma isonômica e universal, não sujeitas às ingerências políticas ou econômicas, pois os governos passam e os servidores permanecem, a serviço de todos. 

Vila Velha/ES, 16 de setembro de 2016. 

*Associações Filiadas: