Criar bovídeos soltos em áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal é crime contra a saúde pública, diante da possibilidade de abate clandestino, a defesa sanitária, considerando os riscos de introdução de enfermidades, e o meio ambiente, partindo da necessidade de recuperação da vegetação nativa da Mata Atlântica, bem como das nascentes que exercem um papel fundamental na formação e manutenção dos recursos hídricos. Por isso, desde o mês de maio até a última sexta-feira,(14), a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), vinculada à Secretaria de Agricultura da Bahia (Seagri), realizou uma grande operação para a retirada dos 4.528 animais destas áreas de preservação ambiental, e assim coibir a atividade irregular no Extremo Sul do Estado.

 

“É considerado crime contra a defesa sanitária animal a criação de animais sem cadastro na Adab e sem controle sanitário. É uma porta aberta às enfermidades de grande importância econômica, a exemplo da Febre Aftosa e Brucelose”, informou a coordenadora regional de Teixeira de Freitas, Millena Nascimento. Dos 12 criadores notificados nesta operação apenas 6 possuíam cadastro na Adab e estavam em dia com as vacinações, sendo três deles grandes criadores da região. Os seis criadores que não tinham cadastro com a Adab foram notificados para comparecerem no escritório mais próximo e regularizar situação cadastral. Millena ainda esclarece que todos foram alertados e, caso fossem reincidentes, estariam sujeitos ao encaminhamento dos animais ao abate sanitário previsto na lei.

 

A equipe da Adab lotada no Extremo Sul vem realizando trabalho educativo e de conscientização, juntamente com a entrega do comunicado de advertência, distribuindo material informativo. “Para conseguir notificar os criadores foi preciso aprender os animais em currais improvisados até que os donos comparecessem no local para a retirada. Tudo aconteceu com o apoio e parceria da Companhia Independente da Polícia de Proteção Ambiental de Porto Seguro (CIPPA), do Ministério Público e das empresas de Celulose da região”, esclareceu o fiscal estadual agropecuário Epaminondas Peixoto, que acompanhou todas as ações.

O diretor de Defesa Sanitária Animal da Agência, Rui Leal, considerando a necessidade de preservar a biodiversidade, explica que a Adab também atua do âmbito da responsabilidade socioambiental. “Precisamos proteger as áreas de preservação permanente, garantir a proteção e recuperação do solo e das nascentes, além de assegurar a sanidade animal e o bem-estar dos homens”, disse o diretor, lembrando que criar animais de forma irregular em áreas de preservação é considerado crime também contra o meio ambiente, pois o pastoreio dos bovídeos impede a vegetação nativa de se recompor (capoeirar) e consequentemente impede a recuperação do ecossistema nessas áreas, bem como o pisoteio nas nascentes e margens dos riachos, diminuindo o fluxo de água e impedindo a recomposição da mata ciliar.

Durante os meses que perduraram a operação, dois caminhões carregados com animais sem GTA foram interceptados transitando nas proximidades dessas áreas de proteção ambiental. Os condutores foram notificados e liberados após apresentarem a Guia de Trânsito Animal (GTA).

 

Área de Preservação

A Área de Preservação Permanente (APP) é protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

 

A Área de Reserva Legal está localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;