Está causando surpresa no meio político o contrato feito pela Sefaz/BA, através da Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa - INFIP - do Sistema Guardião, que é operado pela Polícia Federal. O Sistema Guardião é questionada pela OAB sobre a sua constitucionalidade.
 
Veja o edital:

1.Contrato: SF/PS/DA/07/09 DIRAD; 2.Contratante: Estado da Bahia/SEFAZ; 3.Contratada: DIGITRO TECNOLOGIA LTDA; 4.Objeto: fornecimento e a instalação de um sistema (solução) voltado às atividades de inteligência, monitoração, gravação e interceptação de sinais denominado Sistema Guardião, incluindo garantia, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, além de treinamento específico; 5.Forma de pagamento: até 08 (oito) dias úteis, contados da data de apresentação das faturas; 6.Forma de fornecimento: aquisição única; 7.Vigência: durante toda a garantia dos equipamentos pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de emissão pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa - INFIP do Termo de Instalação Definitivo do Sistema; 8.Valor: R$792.816,00 global; 9.Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 007/08 (Processo Administrativo nº 078644/2008-0); 10.Dotação: UO: 313004, UG: 313003, P/A: 04.123.211.1540 e 04.123.211.1692, ND: 339039 e 449052, Fonte: 01 e 25; 11.Assinam: Carlos Martins Marques de Santana - Secretário da Fazenda, Antônio César Fernandes Nunes - SSP/BA Interveniente, Geraldo Augusto Xavier Faraco - Presidente da Digitro e Luiz Aurélio Baptista - Diretor Administrativo e da Qualidade da Digitro; 12.Data: 16 /03/09.

   Em Brasília, independente deste edital acima, o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe, Henri Clay Andrade, propôs esta semana o exame de uma medida judicial ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do sistema Guardião de escuta telefônica, mantido e operado pela Polícia Federal, diante do que considerou "avanço autoritário" na invasão da privacidade dos cidadãos.

   A proposta, apresentada durante sessão plenária do Conselho Federal da OAB, foi acolhida e encaminhada pelo presidente nacional da entidade, Cezar Britto, para análise da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.

   O presidente da OAB-SE fez duras críticas ao sistema Guardião, responsável pelas escutas telefônicas, durante ato de desagravo aos conselheiros federais da OAB Nélio Machado (Rio de Janeiro) e Luiz Carlos Madeira (Rio Grande do Sul), que foram alvos de ofensas durante a Operação Satiagraha da PF. Para Henri Clay, o sistema Guardião -responsável oficialmente por mais de 400 mil escutas telefônicas em curso no País - estaria cometendo exorbitâncias, "transformando-se numa estrutura com superpoderes, de caráter autoritário, uma verdadeira grampolândia, também conhecida como o big Brother brasileiro". Segundo ele, o Guardião estaria atingindo milhares de cidadãos que não estão sob investigação, afrontando assim direitos e garantias individuais consagrados na Constituição - fatos que já mereceriam um questionamento da sua constitucionalidade pela OAB.

Ao encerrar o ato de desagravo aos conselheiros e informar que encaminhou à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade a proposta exame do sistema guardião, o presidente nacional da OAB afirmou que o País não suporta mais "conviver com esse sistema de bisbilhotagem e o big brother em que se transformaram as escutas telefônicas". Segundo disse, informações extraoficiais dão conta da existência no País de 30 a 40 milhões de pessoas sendo grampeadas - ao contrário de dados oficiais indicando pouco mais de 400 mil autorizações -, o que considerou verdadeiro absurdo.