Dois dos principais assuntos relacionados à modernização do sistema tributário brasileiro estarão em pauta durante o Simpósio de Direito Tributário, nos dias 30 e 31 de agosto, na Casa do Comércio: a   Lei do Simples Nacional, popularmente conhecida como Supersimples,  e a nova proposta de Reforma Tributária recentemente apresentada pelo governo federal. Dentre outras mudanças no Sistema Tributário Nacional, o texto da reforma propõe a instituição de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Federal e Estadual.

 O primeiro dia do simpósio é dedicado ao Simples Nacional, ou Supersimples, novo modelo de tributação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), em vigor desde 1º julho, mas que depois de duas prorrogações no prazo de adesão das empresas ainda provoca muitos debates. É uma mudança importante porque diz respeito a um segmento que, além de ser fortemente gerador de empregos, responde por cerca de 20% do PIB nacional.

  A Reforma Tributária, assunto que freqüenta o noticiário econômico brasileiro desde o dia seguinte à promulgação da Constituição de 1988, estará em pauta no dia 31. Depois de quase 20 anos e muitas propostas abortadas, o governo federal enviará ao Congresso mais um projeto de reforma no início de setembro. A expectativa do governo é que o texto seja aprovado ainda este ano.

PARCERIA

O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia - IAF - que no ano passado organizou debate semelhante num seminário sobre os 40 anos do Código Tributário Nacional, realizado na Faculdade de Direito da UFBa, volta a reunir especialistas em torno de assuntos de interesse nacional neste simpósio. "Esta será uma oportunidade para aprofundarmos a discussão de dois temas de amplitudes distintas, mas cruciais para a modernização do sistema tributário brasileiro, colocando em torno da mesa as visões acadêmica, técnica e política", avalia Helcônio Almeida,   presidente do IAF.

Desta vez o instituto buscou a parceria de duas organizações que se debruçam também sobre estes temas no seu cotidiano: a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia -   Fecomércio-Ba,  que reúne 23 sindicatos filiados, e  o Unafisco Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, entidade que representa os auditores da Receita Federal.

Participam também do simpósio personalidades da cena política e do Poder Executivo diretamente envolvidos na elaboração das propostas e nos desdobramentos   das suas aplicações.

SUPERSIMPLES OU CUPERCOMPLICADO?

O Simples Nacional ou Supersimples, novo modelo de tributação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), está em   vigor desde 1º julho. Desde então já houve duas prorrogações no prazo para migração das empresas para no novo regime. E também  muitas queixas sobre as complicações do  sistema, criado com a intenção de simplificar e desburocratizar o pagamento de tributos pelas micro e pequenas empresas.

O Supersimples unifica contribuições e tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Pis/Pasep, e INSS sobre a folha de pagamento), o ICMS estadual e o ISS municipal. O imposto gerado deve ser recolhido em apenas um documento.

A idéia é simples, mas a complexidade da legislação brasileira tem dificultado a adesão das empresas. "Complicado e complexo" são os adjetivos sugeridos pelo assessor jurídico da Fecomércio, Nelson Daiha Filho para definir o Supersimples. "O objetivo da lei é louvável, mas a pressa na implantação acabou por prejudicar quem deveria beneficiar, justamente as micro e pequenas empresas", avalia Dahia, que aponta também o aumento dos custos contábeis para a adequação ao novo sistema como mais um elemento que tem anulado as intenções da lei.

Segundo a presidente da Delegacia Sindical de Salvador da Unafisco, Marialva Calabrich, as facilidades oferecidas para adesão não resultam em simplificação por conta da complexidade da legislação tributária. "A impressão que a gente tem é que em vez de simplificar, o sistema complicou a vida das pequenas empresas", avalia Calabrich que alerta também para os riscos de fraudes e facilidades de criação de empresas laranjas por conta da excessiva flexibilização do controle do Estado na criação das empresas.

Para ser aceita no Supersimples, a empresa não pode ter débito com a União, estados e municípios. Marco Araújo, Assessor do gabinete da Secretaria da Fazenda da Bahia e coordenador adjunto do Grupo de Trabalho   do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que gerencia a aplicação do Supersimples no âmbito estadual, revela que a Bahia é um dos estados com melhor índice de migração para o novo sistema. Esta adesão foi facilitada porque a Sefaz acatou a norma que autoriza a regularização dos débitos tributários das empresas até 31 de outubro de 2007. Ou seja, as empresas ppuderam migrar dentro do prazo e tem fôlego para quitar as dívidas. A previsão de Marco Araújo é que até o prazo final, cerca de 110 mil do universo de 120 mil empresas que atendem aos pré-requisitos da lei na Bahia tenham migrado para o novo sistema.

REFORMA TRIBUTÁRIA 

O governo federal deve enviar ao Congresso no início de setembro proposta de Reforma Tributária que promete instituir um sistema de tributos indiretos neutro, simplificar e desburocratizar a cobrança de impostos e reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias. O governo quer também ampliar a base de contribuintes, reduzir a informalidade e acabar com a guerra fiscal. Tudo isso viria em conseqüência da substituição dos tributos sobre bens e serviços (ICMS, IPI, PIS, Cofins, CIDE-Combustíveis) por dois impostos sobre o valor adicionado: um estadual (IVA-E) e um federal (IVA-F).

A reforma tributária é considerada fundamental para que o país ganhe competitividade, comprometida pelo chamado cipoal tributário. A simplificação da tributação já é um ganho, avalia Antônio Expedito Miranda, representante da Bahia na Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotep) do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz e que vai falar no simpósio sobre a proposta do governo federal e as relações interestaduais. "Temos hoje 27 legislações com mil artigos em média cada uma. Não resta dúvida que a simplificação trará benefício para todos", avalia.

Os secretários da Fazenda devem apresentar também no início de setembro a posição dos estados sobre o projeto do governo, que será encaminhado em forma de proposta de emenda à Constituição (PEC).

Todo mundo quer a reforma, mas na hora de definir quem ganha e quem perde há impasse. Segundo Expedito, a saída é a criação pelo governo de mecanismos eficientes de compensação para as prováveis perdas. A maior dificuldade é o tempo. A proposta teria que ser aprovada este ano, já que 2008 é um ano eleitoral, quando normalmente o funcionamento do Congresso fica comprometido pela campanha.

Há também dúvidas sobre elevação da carga tributária. Caso ocorra aumento de arrecadação dos impostos proporcionalmente ao Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro ano de vigência do IVA, o governo promete que vai promover a redução das alíquotas.

Há ainda outros pontos indefinidos. A perda de recursos da seguridade social com o fim do PIS e da Cofins, por exemplo, é um aspecto relevante do projeto que, segundo Marialva Calabrich, da Unafisco, tem passado ao largo do debate. "É importante discutir estas perdas porque elas dizem respeito diretamente aos trabalhadores", alerta.