Autor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o deputado Jutahy Magalhães Jr. (PSDB) propõe aumentar de 120 para 240 o número de parcelas para quitar débitos, cujas multas também seriam reduzidas em 50%, como forma de permitir que empresas possam se beneficiar da redução da carga tributária possibilitada pela nova legislação do SuperSimples.

   Para facilitar o processo de migração das pequenas e micro-empresas para o SuperSimples, o deputado apresentou na Câmara projeto alterando exigências da Legislação que passa a vigorar neste domingo.

   O projeto de Jutahy aumenta de 120 para 240 o número de parcelas mensais para o pagamento de débitos de tributos e contribuições exigidos para o ingresso no novo regime.

   Também estabelece uma redução de 50% nas multas incidentes sobre as dívidas e determina que o parcelamento envolva débitos vencidos até a data de opção pelo SuperSimples. 

    DEVEM IMPOSTOS

   Na justificativa do projeto, o deputado baiano se refere a informações de que dois terços das pequenas e microempresas em atividade no país estariam hoje impossibilitadas de migrar para o Supersimples, a maior parte delas por deverem impostos, de acordo com balanço da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

   O tema mereceu reportagem especial do jornal Correio Braziliense, segundo a qual dos 2,2 milhões de empreendimentos que tiveram sua situação analisada pelos fiscos municipais, apenas 715 mil foram autorizados a migrar para o Simples Nacional, que chega a reduzir o gasto com impostos em até 60%, dependendo do ramo de atividade.

   "Nossa proposta favorece o contingente dessas empresas, possibilitando que o fisco recupere esses débitos e amplie o nível de arrecadação tributária mesmo com a redução de parte das multas", diz Jutahy na justificativa do projeto.

    Ele também afirma que com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal a renúncia de receita eventualmente registrada poderá ser compensada com a recuperação de arrecadação da base tributária gerada em exercícios anteriores, que poderá ser levantada pelo Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

   Na Bahia, a previsão é de que 70 mil empresas estejam hoje impossibilitadas de aderir ao novo regime por conta da exigência de quitação com os débitos da União, de acordo com Moacyr Vidal, presidente da Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Bahia. DRT/Ba 1457 27/06/07