O ministro do STF reforçou que “a administração pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos”.
Tasso Franco , Salvador |
07/08/2023 às 18:13
Alexandre de Moraes
Foto: STF
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o compartilhamento de imagens internas e externas do Ministério da Justiça durante a invasão aos Três Poderes com a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do 8 de Janeiro. Segundo Moraes, não há nenhuma excepcionalidade que vede o compartilhamento. O magistrado também determinou que ficará a critério do colegiado a publicação ou o sigilo das imagens compartilhadas.
A decisão atende a um pedido do ministro da pasta Flávio Dino que decidiu questionar o STF, após a CPMI solicitar as imagens internas de segurança.
“O acesso as informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do principio democrático, que abrange debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta - de maneira a de garantir a necessária fiscalização dos órgãos governamentais, que somente se torna efetivamente possível com a garantia de publicidade e transparência”, diz Moraes.
O ministro ainda reforçou que “a administração pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos”. “Não está caracterizada qualquer excepcionalidade que vede a cessão e compartilhamento de imagens à CPMI, que deverá analisar a eventual publicização ou manutenção do sigilo em virtude das diligências em andamento", acrescentou.
Em resposta ao STF, o Ministério da Justiça informou que irá acionar a Polícia Federal para entregar as imagens. Anteriormente, havia dito que é "impossível" disponibilizar as gravações internas do Palácio do Planalto, registradas no dia dos eventos dos atos golpistas de 8 de janeiro, sem a devida autorização judicial.
De acordo com o ministro, o envio das imagens aos parlamentares poderia "resultar no descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal e comprometer investigações, gerando possível responsabilização" de Dino
Em um comunicado formal à CPMI, o ministro mencionou, no entanto, que enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando permissão para compartilhar as imagens.
Entenda o caso
Na semana passada, o presidente da comissão, Arthur Maia (União-BA), estabeleceu um prazo de 48 horas para que Dino fornecesse as gravações requisitadas pela CPMI, que haviam sido solicitadas por meio de um requerimento.
Maia enfatizou que, caso esse prazo não fosse atendido, medidas de caráter coercitivo poderiam ser aplicadas para a obtenção das imagens.
Segundo Maia, a comissão recebeu informações do Ministério da Justiça indicando que os vídeos não podem ser disponibilizados por serem considerados evidências em um inquérito em andamento sob sigilo no STF.
Na ocasião, Maia disse que reconhecia a "importância" de Dino para o País. Contudo, ele argumentou que permitir que Dino não atendesse ao requerimento estabeleceria um precedente para todas as pessoas sujeitas a pedidos da CPMI.
"Até pela obrigação que eu tenho, como presidente deste colegiado, de manter a integridade, a autoridade deste colegiado, eu não posso aceitar que as partes que sejam objeto de determinado requerimento simplesmente tenham o direito de dizer: 'Eu não vou atender'", disse.
