A Comissão de Juizados da OAB da Bahia realizará no dia 18 de maio, às 14h, uma audiência pública para debater os impactos da Resolução 02/2021 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O evento acontecerá na sede da Seccional e terá transmissão pelo canal da instituição no Youtube.

Conhecida como “Resolução da Mordaça”, a medida tem sido adotada por magistrados para impor restrições a sustentações orais nas sessões de julgamento nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Na prática, isso significa que as advogadas e advogados estão sendo impedidos de falar nas sessões de julgamento onde defendem os interesses dos seus clientes em processos judiciais.

Além de violar uma prerrogativa da classe, a resolução é inconstitucional, compromete o direito à ampla defesa, contraditório e traz com isso uma série de prejuízos à população que recorre aos serviços da advocacia.

Serão convidados para a audiência representantes do TJ-BA, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, do Ministério Público, Procon, Defensoria Pública e Conselho Nacional de Justiça.

O presidente da Comissão de Juizados Especiais, Rod Maicson Macedo, tem frisado que este é um assunto de suma importância e que a norma em questão tem sido o principal motivo de reclamação da classe que atua nos Juizados Especiais. 

"Os advogados estão tendo seu direito de sustentar suprimido, sendo surpreendidos com julgamentos através de decisões monocráticas sem a fundamentação necessária e o pior! Sem poder fazer o uso da palavra", alertou.

Ações já realizadas

A OAB da Bahia, desde o fim do ano passado, vem dando atenção especial a essa pauta. A presidenta da Seccional, Daniela Borges, chegou a tratar pessoalmente do assunto com o coordenador dos Juizados Especiais, o Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud. Em março, a Comissão se reuniu com representantes das Turmas Recursais e pediu soluções urgentes para o problema. 

No entanto, os resultados esperados não foram alcançados. Com isso, na sessão do Conselho Pleno do mês de abril, a Comissão apresentou um estudo a respeito da incompatibilidade da Resolução 02/2021 com o ordenamento jurídico. 

Na ocasião, a Seccional propôs reunir casos concretos de impedimento da sustentação oral para a Procuradoria da OAB da Bahia tomar as medidas cabíveis, além de empreender uma estratégia coletiva na realização dos recursos extraordinários, para gerar demandas repetitivas, repercutindo a magnitude do problema ao STF, sem prejuízo de tratar a questão também no âmbito do CNJ, visando a instauração de um PCA - Procedimento de Controle Administrativo.