Senado - instituição - terá que se pronunciar pela Advocacia da Casa independente da opinião pessoal do seu presidente
Tasso Franco , da redação em Salvador |
21/08/2021 às 07:17
Jair Bolsobnaro
Foto:
O presidente Jair Bolsonaro usa das prerrogativas constitucionais do Estado de Direito para solicitar ao Senado o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Em nota, o STF repudia a apresentação de um pedido de impeachment e ressalta que o inquérito cujas decisões são questionadas por Bolsonaro – o que apura disseminação de fake news e ataques a autoridades – já foi chancelado pelo plenário da Corte.
"O Estado Democrático de Direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal", diz a nota.
O Supremo termina a nota dizendo que "ao mesmo tempo em que manifesta total confiança na independência e imparcialidade do Ministro Alexandre de Moraes, aguardará de forma republicana a deliberação do Senado Federal".
Por sua vez, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou na noite desta sexta-feira (20), em São Paulo, que não antevê fundamentos técnicos, jurídicos e políticos para impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal.
No pedido, Bolsonaro pede a destituição de Alexandre de Moraes da condição de ministro do Supremo Tribunal Federal e a inabilitação de Moraes para exercício de função pública durante oito anos.
No último dia 4, Alexandre de Moraes determinou a inclusão do presidente como investigado no inquérito que apura a divulgação de "fake news". O motivo são os ataques de Bolsonaro à urna eletrônica e ao sistema eleitoral. A decisão de Moraes atendeu ao pedido aprovado por unanimidade pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral. No total, Bolsonaro é investigado em cinco inquéritos — quatro no STF e um no TSE.
Pacheco disse que analisará o pedido, cujo encaminhamento técnico e jurídico, afirmou, precisa ser feito "em respeito a todas as iniciativas que existem, ao direito de todo e qualquer brasileiro de pedir".
Ou seja, a Mesa Diretora do Senado deverá enviar para o Jurídico da Casa (a Advocacia do Senado) para que seja emitido um parecer técnico pela admissibilidade ou não do pedido. Depois, a matéria é devolvida a Mesa Diretora para análise do presidente se dará continuidade a ação ou arquiva.
As declarações de Pacheco dadas ontem antes do parecer do Jurídico da Casa são pessoais, uma vez que ele deveria esperar, ao menos o parecer da Advocacia. Todo esse rito - diante da urgência e polêmica do assunto - não deverá ser demorado.
Por enquanto, Bolsonaro entrou com um pedido contra Moraes, mas, já disse que fará também contra Luis Barroso, noutro pedido. Isto é, serão dois processos diferentes com razoabilidades diferenciadas.
Alguns jurísticas, jornalistas, políticos e outros que tanto defendem o Estado Democrático de Direito estão agora diante ações interpostas pelos advogados de Jair Bolsonaro com base no Estado Democrático de Direito, independente das questões políticas que continuarão sendo polemizadas e debatidas.
O Artigo 52 da Constituição Federal prevê que é competência privativa do Senado processar e julgar os ministros do STF, os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.
