Na sessão desta quarta-feira (16/05), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da LIMPEC - Limpeza Pública de Camaçari, sob a gestão de Domingos Barbosa Neto, relativas ao exercício de 2010.

A relatoria determinou a devolução aos cofres municipais, com recursos próprios do gestor, da quantia de R$ 107.942,62, além de imputar multa no montante de R$ 3 mil.

A LIMPEC teve uma arrecadação da ordem de R$ 39.292.307,03, tendo um dispêndio no montante R$ 43.713.019,86, configurando assim um déficit orçamentário no total de  R$ 4.420.712,83.

Restou evidenciado que a Entidade fechou o exercício com um débito de R$ 13.440.065,74, relativo a parcelamento a longo prazo para com o INSS (dívida ativa), PIS/PASEB, COFINS, CSSL e INSS, além de um saldo negativo da ordem de R$ 1.197.119,30, atinente a FGTS, INSS, PASEB, COFINS, Contribuições Sindicais e Sociais.

Além das irregularidades apontadas pela Inspetoria, contribuíram também para a rejeição das contas as seguintes impropriedades: reincidência do não cumprimento das determinações impostas pelo Tribunal, não pagamento de multas aplicadas ao gestor e ausência de medidas para efetivação do TAC - Termo de Ajuste de Conduta, firmado pelo Município com o Ministério Público do Trabalho.

Íntegra do voto do relator das contas da LIMPEC - Limpeza Pública de Camaçari. (O voto ficará disponível após conferência).