Na sessão desta terça-feira (15/05), o Tribunal de Contas dos Municípios decidiu pela procedência parcial do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Porto Seguro, sob a responsabilidade de Gilberto Pereira Abade, em função de irregularidades na contratação da empresa Mazocco e Canal Ltda. - EPP, durante o exercício de 2011.

O relator, conselheiro José Alfredo Dias, aplicou uma multa de R$ 1.500, a ser recolhida ao erário com recursos próprios do gestor, além de determinar o rigoroso cumprimento das normas legais atinentes à licitação pública.

A 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo constatou irregularidades no processo licitatório pregão presencial nº 09/2001, para prestação de serviços de locação de máquinas pesadas, no que tange à ausência de timbre ou carimbo no atestado de capacidade técnica assinado pelo secretário municipal de finanças do Município de Pedro Canário (Espírito Santo), onde localiza-se a sede da empresa contratada, configurando a precariedade do documento apresentado, em desacordo com as normas legais.

O gestor no seu amplo direito de resposta, conseguiu desconstruir parte das impropriedades apresentando lastro documental.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Porto Seguro. (O voto estará disponível após conferência).