O Ministério Público do Trabalho (MPT) estuda a possibilidade de executar judicialmente acordo firmado na 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus que determinada o prazo até 1º de maio para o envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores do município prevendo a realização de concurso público para preenchimento de diversos cargos da administração municipal. O acordo foi assinado pelo prefeito Newton Lima Silva no último dia 1º de março. A multa prevista no documento é de R$ 500 mil, que pode ser somar ainda a R$ 15 mil por cada cláusula do acordo descumprida.

"Considerando que as recorrentes contratações desvirtuadas realizadas à revelia da lei pela Prefeitura de Ilhéus, sem a observância do critério meritório para a escolha dos profissionais, já causaram e continuam a causar prejuízos à sociedade pela deficiência da qualidade da prestação de serviços essenciais, assim como já oneraram demasiadamente os cofres públicos, caso haja a execução do acordo judicial, o MPT pretende exigir o direcionamento da execução ao patrimônio do prefeito, uma vez que o texto do acordo é claro no ponto em que estabelece a multa pelo descumprimento como responsabilidade solidária entre a prefeitura e o gestor municipal", afirma a procuradora do Trabalho Cláudia Soares, que atua na unidade do MPT de Itabuna e foi a responsável pelo acordo judicial.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação de execução de termo de ajustamento de conduta ao receber uma série de denúncias sobre o descumprimento de um TAC firmado pelo MPT e pelo MPE para a regularização das contratações ilegais de servidores por parte do município. A prefeitura mantinha contratos temporários para diversas funções, que vão de professor, merendeira, agente de saúde, médico, enfermeiro, dentista, técnicos de enfermagem, etc. Além disso, havia desvio no uso de cargos de confiança para preencher vagas não relativa a direção ou gerência, ou seja, para o exercício de atividades para as quais só é permitida a contratação de servidor público efetivo.

Após ter firmado o acordo, o único ato da prefeitura para atender ao que ficou acertado foi o início da convocação dos aprovados em concurso realizado em maio de 2011. O processo estava parado devido à falta de contrato para empresa que realizaria o psicoteste nos candidatos classificados, etapa final prevista no edital. Segundo o secretário da administração de Ilhéus, Mozart Aragão Leite, "conseguimos montar uma banca de psicólogos do próprio quadro da prefeitura e estamos realizando o psicoteste. Já convocamos, inclusive, parte dos aprovados." No dia 23 de abril, foi publicado no Diário Oficial do Município o edital de convocação de 218 aprovados no processo seletivo, para cargos de professor, merendeira, motorista, auxiliar de serviços gerais e nutricionista.