O Presidente da Seccional, Saul Quadros, juntamente com o Secretário-Geral Adjunto, André Godinho, e o Conselheiro Federal Rui João Ribeiro, distribuíram na última terça-feira (20), em Brasília, representação no CNJ contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Bahia, Jerônimo dos Santos.

A Seccional Baiana da Ordem requereu providências do Conselho Nacional de Justiça suspendendo os efeitos e, ao final, cancelando o Provimento CGJ n. 05/2011, o qual instituiu novas exigências para a distribuição das petições iniciais.

A representação da OAB-BA destacou que a Corregedoria não pode criar novos pressupostos de admissibilidade para petição inicial, vez que a matéria processual é de competência do Congresso Nacional, nem tampouco delegar poderes decisórios aos servidores da distribuição, como verificado no parágrafo 2o., do artigo 1o. e no artigo 2o. do referido Provimento, pois viola o artigo 93 da Constituição Federal.