A Secretaria de Educação, Esporte e Cultura (Secult), a Controladoria e a Procuradoria Geral do Município aguardam ter acesso à íntegra do voto do relator, o conselheiro Fernando Vita, para fundamentar a defesa e ingressar com recurso contra a multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao Prefeito João Henrique por suposta irregularidade em 2007 no fornecimento de obra didática para a rede municipal de ensino.
 
Além de defender a legalidade do processo administrativo e da aquisição por inexigibilidade de licitação, a Prefeitura alerta que o TCM não tem levado em consideração, nas suas deliberações, o Decreto de Delegação de Competência, pelo qual os secretários e gestores diretos de empresas e autarquias respondem pelas ações administrativas de suas respectivas áreas.
 
"Seria demais querer que o Prefeito acompanhasse pessoalmente todos os processos de compra e aquisição da administração de uma cidade com três milhões de habitantes. Por isso há a delegação de competência e quase todos os tribunais de contas de estados e municípios em geral responsabilizam os secretários nos questionamentos desse tipo", exemplifica o secretário de Educação João Bacelar, que assumiu o cargo somente no início de 2011.