Após o Ministério Público da Bahia expedir no último dia 29 uma recomendação ao Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), Nestor Duarte, solicitando que o mesmo substitua  os agentes penitenciários contratados  via Regime Especial de Direito Administrativo, (REDA) pelos candidatos  aprovados no último concurso público realizado em 2010, aberto através do Edital SAEB/01/2010, a coordenação do Sinspeb protocolou na  útima quarta-feira (03), por volta das 15h no gabinete da promotora Heliete Rodrigues Viana, um documento reiterando   mais uma vez a necessidade de medidas que obrigue o governo a implantar as promoções e a extinção de contratos  por REDA.  

Com apoio de aproximadamente trinta concursados que já entregaram a documentação na Seap e ainda aguardam as próximas etapas (exame médico, teste de aptidão física e o curso de formação) para serem nomeados, o coordenador geral do Sinspeb, Roquildes Ramos, fez questão de destacar "que o uso abusivo de contratos por REDA é uma conduta que não só viola questões de ordem constitucional, mas sobretudo  enfraquece o sistema prisional baiano".

Segundo o coordenador, a contratação via REDA também facilita a instalação sistemática do crime organizado, que hoje prolifera de dentro dos presídios.

Ainda no documento protocolado, o também coordenador geral da entidade, Ailton Santiago, chamou a atenção da falta de cumprimento do estado no que tange ao acordo estabelecido na Mesa Setorial Salarial da Justiça em 18 de dezembro de 2008. "A ascensão de uma classe para outra, que permite o surgimento de novas vagas é muito importante para a categoria. Desde 2001, apesar de ter atendido os requisitos necessários à promoção, muitos agentes penitenciários estão sem elevação às classes II e III. Se o governo não promove os agentes, é lógico que não haverá vagas disponíveis para absorver os novos concursados", destacou.

De acordo com Ailton Santiago, o governo há muito tempo já está ciente da lacuna que ocorrerá no sistema prisional a partir do término dos contratos de REDA em dezembro deste ano. "São 226 contratos que estão se findando neste período. Se as promoções e contratações não acontecerem, o sistema prisional poderá passar a funcionar sem efetivo, o que poderá resultar em um problema ímpar de enorme gravidade", enfatizou.

Recomendação

A ação expedida pela Promotora de Justiça Heliete Rodrigues, se deu em resposta ao Processo nº 003.0.85120/2010, em que o Sinspeb denunciou irregularidades na abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação de agente penitenciário pelo REDA em 2010.  "Se na época ainda se encontrava válido o Processo Seletivo Simplificado Edital nº 007/2009 e o Concurso Público já se encontrava em fase adiantada, a SJCDH não podia ter aberto o Processo Seletivo Simplificado  do REDA, Edital nº 008/2010", explicou Roquildes.

Por considerar tal fato como violação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, a Promotora de Justiça Heliete Rodrigues, resolveu dá o prazo de quinze dias úteis para a Seap se pronunciar.  A Seap é a atual secretaria responsável pelo sistema prisional.

No sentido de assegurar o execução da lei, o descumprimento da recomendação acarretará em medidas extrajudiciais e judiciais contra a secretaria.

O Sinspeb informa que nesta quinta (04) estará encaminhando um oficio à Seap, solicitando audiência com o secretário Nestor Duarte para tratar de questões como o REDA.