Segundo portaria do PMS a rede elétrica é improvisada, não há alvará, e faltam os principais: sustentação técnica e financeira e equipamentos.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E TODO O ATENDIMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H, POR TEMPO INDETERMINADO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e arrimado na Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda:
CONSIDERANDO o quanto disposto pela portaria n° 342de 04 de Março de 2013, a qual redefine as diretrizes para a implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) em conformidade com a Política Nacional de atenção as Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivos incentivos financeiros do custeio mensal;
CONSIDERANDO o relatório técnico de comissão da fiscalização da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h, que apontou a inviabilidade da continuidade dos atendimentos em razão da ausência de sustentação técnica, financeira, equipamentos essenciais e inviabilidade reestruturação;
CONSIDERANDO ainda que existe a necessidade urgente de intervenção urgente na rede elétrica, em razão de a ligação existente ser de caráter provisório, não atendendo as necessidades para funcionamento apresenta problemas de infiltração, o que coloca em risco os usuários e equipe de apoio;
CONSIDERANDO a inviabilidade financeira que sustentaria o regular funcionamento da unidade, ausência de alvará de localização, funcionamento e vigilância sanitária, bem como a inexistência do certificado de conclusão da obra;
DECRETA;
Art. 1°. Fica suspenso o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24H de Serrinha – Ba, por tempo indeterminado, em razão das considerações apontadas.
Art. 2°. Este entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Serrinha – Ba, 05 de Janeiro de 217
ADRIANO LIMA - Prefeito
