Embora a presidente Dilma Rousseff tenha sancionado a Lei 12.740/12, que concede uma gratificação de 30% para todos os profissionais que atuam na proteção de patrimônios privados e públicos; em São Francisco do Conde; cidade que tem a maior arrecadação municipal proporcional do Nordeste; os guardas municipais não contam com este benefício. Inclusive, o Executivo e o Legislativo Municipal ainda não regulamentaram o Plano de Carreira do Guarda Municipal; sequer a Lei do Guarda Municipal. Os profissionais, inclusive, atuam sem nenhum equipamento de proteção individual e não têm fardas que o identifiquem como guardas municipais.

“Somente os terceirizados de uma empresa de vigilância contam com fardas e equipamentos de proteção. Enquanto isso, os funcionários públicos que desempenham  função de guarda municipal estão totalmente desprotegidos e descaracterizados. Além disso, os motoristas de ambulância na sua totalidade são precarizados, pois atuam no Regime de Reda e não recebem adicional de periculosidade; que é um direito dos trabalhadores deste segmento”, afirma Francisco dos Santos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Públicos da Prefeitura e da Câmara de São Francisco do Conde (Sindsefran).

E, segundo o sindicalista, os servidores públicos das escolas não docentes não são contemplados pelo Programa Pró-Funcionário (programa de valorização do MEC que estabelece o piso destes funcionários equivalente ao piso salarial do docente do Ensino Fundamental Nível 1). Os salários dos servidores, de acordo com o sindicalista, é menor, num valor entre R$ 900,00 e R$ 1.000,00.

O SINDSEFRAN cobrou no início do ano um posicionamento do prefeito Evandro Almeida Santos  quanto à essas irregularidades e até o momento não houve nenhum retorno da gestão municipal. Neste mês, foi criada a Mesa de Negociação Salarial Permanente, constituída pelo Poder Executivo Municipal, Legislativo e SINDSEFRAN; entretanto ainda não houve o início das negociações. 

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