1. A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) obteve a sétima colocação entre 20 Legislativos estaduais avaliados pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), uma iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em parceria com o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e Tribunal de Contas da União (TCU).
2. O estudo realizado no ano de 2023 e divulgado nesta segunda-feira (13) atribuiu ao Parlamento baiano o percentual de 63,73% de atendimento aos requisitos do programa, enquanto a média nacional é de 58%.
3. Para o presidente Adolfo Menezes os avanços obtidos pela Assembleia baiana nessa aferição de caráter nacional é fruto do trabalho de equipe realizado pela administração da ALBA, no sentido de permitir aos cidadãos informações sobre todos os aspectos da Casa nos aspectos legislativos e administrativo: “Entendo que os baianos precisam ter livre acesso aos dados da Assembleia.
4. Trata-se de um direito e com apoio da Mesa Diretora e do conjunto dos deputados estaduais avançaremos ainda mais nessa área tão importante”, acrescentou.
5. Os dados levantados pelo programa constam no Radar de Transparência Pública, ferramenta que reúne as informações de 8.045 portais públicos de todo o país após avaliação de mais de 200 itens que compuseram o índice de transparência.
6. Na região Nordeste, dentre os seis legislativos analisados, a ALBA ficou em segundo lugar no ranking regional, atrás da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (88,72%). Após a ALBA, estão os parlamentos do Piauí (62,78%), do Rio Grande do Norte (53,55%), do Pernambuco (48,96%) e de Sergipe (44,01%).
7. De acordo com o chefe da Auditoria da ALBA, Dr Pablo Oliveira, o índice intermediário obtido no levantamento é fruto de um conjunto de esforços empreendidos por determinação do presidente Adolfo Menezes (PSD), que solicitou ao Superintendente de Administração e Finanças, Chefia de gabinete, Auditoria e Nucleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria, á adoção de medidas para melhorar a transparência do Legislativo.
8. “Foram tomadas providências para facilitar o acesso à informação disponibilizada pela Casa ao cidadão. Foi criado o Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria sob a chefia da Advogada Rainildes Cerqueira Rocha, onde foram criados os canais de atendimentos aos cidadãos, com destaque para o que classificamos como Carta de Serviços.
9. Esse é um espaço disponível na aba de Transparência do site institucional que permite ao cidadão encontrar diversas informações do Parlamento de forma fácil e rápida”, explicou.
10. O chefe da Auditoria e a chefe do Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria, explicaram as funcionalidades dos setores da Transparência e do Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria da ALBA.
11. No primeiro caso, a Casa disponibiliza as informações espontaneamente sem a necessidade de o cidadão requisitar o acesso. “No entanto, se a pessoa acessar o espaço da Transparência e não encontrar o que deseja, ela pode acionar o mecanismo da Ouvidoria”, detalhou.
12. Nesta hipótese, frisou Rainildes Cerqueira, o cidadão deve mandar a solicitação da informação por um dos canais oficiais do Legislativo baiano, a exemplo do site institucional, redes sociais, e-mail, telefone, Instagram, via Correios ou presencialmente no Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria.
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13. A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que solicita mudança em portaria que estabelece regras para crianças e adolescentes que têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas que precisam passar por perícia médica. A normativa atual determina que esse público — apesar de estar em situação de vulnerabilidade — apresente documento de identidade com foto para realização da perícia médica.
14. A instrução de que os funcionários do INSS devem exigir a documentação foi estabelecida pela portaria Dirben/INSS nº 1.036, de 20 de julho de 2022. O ofício da DPU foi enviado ao INSS na última quinta-feira (9).
15. “É irrazoável negar atendimento a uma criança ou a um bebê pela falta de um documento com foto. São amplamente conhecidas as barreiras técnicas para a coleta de biometria digital e fotografia de crianças pequenas, que têm dificuldade em coleta de impressão digital ou não conseguem ficar paradas para captura de imagem”, explica o ofício da DPU.
16. assinado pela coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária (CCR Prev), Patrícia Bettin, e pela defensora nacional de direitos humanos (DNDH), Carolina Castelliano — lembra, ainda, que o público-alvo da portaria é triplamente vulnerável: pela menoridade, pelas condições financeiras e pela deficiência física.
17. Outro ponto é que em alguns estados não é possível a expedição de documento de identidade para menores de 5 anos, como no Pará. “A emissão de carteira de identidade é atribuição dos estados e do Distrito Federal, a quem compete estabelecer localmente os fluxos e os procedimentos para sua emissão. Assim, de um estado para outro da Federação, nota-se grande disparidade de exigências burocráticas e demora de emissão desse documento”, diz o documento.
18. “Diante da impossibilidade de exigir em todo o território nacional um mesmo procedimento para emissão do RG para as crianças e, considerando as dificuldades para biometria digital e facial de crianças pequenas, especialmente em relação àquelas que se enquadram como pessoas com deficiência e que residem em regiões remotas, mostra-se irrazoável a exigência de documento oficial com foto para que uma criança se submeta a perícia médica junto ao INSS”, completa a DPU.
19. Carolina Castelliano ressalta que é compreensível os motivos que levaram à publicação da Portaria 1.036 de 2022, pois “visa dar mais segurança aos peritos médicos, para que não se exponham a situações delicadas em relação aos segurados que insistem na realização das perícias sem portar o documento de identificação adequado”.
20. Entretanto, argumenta a defensora, “a garantia dos direitos de um grupo profissional não pode importar na violação de direitos de um grupo social, tendo em vista que a norma representa potencial risco de obstáculo de acesso a benefícios sociais em relação a menores em situação de hipervulnerabilidade social”.
21. Assim, a Defensoria Pública da União sugere ao INSS que sejam adotados outros protocolos de identificação para atendimento médico pericial a requerentes de benefícios assistenciais a pessoas com deficiência menores de 16 anos, dispensando-se a exigência de documento com foto.
22. Neste sentido, para coibir eventuais fraudes, a DPU recomenda que o INSS use o banco de dados do Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico, e faça a confirmação da composição familiar através da visita social.
23. Por fim, a Defensoria sugere a realização de parcerias com o Instituto de Identificação, nos casos de mutirões para realização de periciais médicas. Ainda segundo o ofício, o objetivo da DPU é a resolução extrajudicial da questão, sem que seja preciso passar por um processo judicial.
24. O governador Jerônimo Rodrigues participa, às 11h30 desta quarta-feira (15), da plenária final da 4ª Conferência Estadual da Juventude, que abre espaço para discussões de temas que envolvem direitos e anseios da juventude baiana. Com o tema “Fortalecer o presente, construir o futuro: desenvolvimento, direitos, participação e bem viver”, o evento está sendo realizado desde segunda-feira (13), no Hotel Fiesta, em Salvador.
25. A programação inclui reuniões, mesas de debate e discussão de grupos de trabalho. O governo baiano investiu mais de R$ 1,1 milhão na realização da etapa estadual, que é preparativa para a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude, marcada para ocorrer entre os dias 14 e 17 de dezembro, em Brasília.
