1. Iniciou-se a tramitação, na Câmara, do Projeto de Lei nº 294/2023, o qual “autoriza a concessão, por tempo e valor máximo determinados, de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar”. A proposta “permite a desoneração ou anistia do débito da outorga prevista na cláusula quinta dos Contratos de Concessão nº 05/2014 e nº 06/2014, firmados pelo Município”.
2, De acordo com o PL nº 294/2023, “o subsídio orçamentário terá sua vigência a partir da publicação desta lei até, no máximo, 31 de dezembro de 2024, e se dará mediante compensação financeira enquanto perdurar a eventual existência de déficit tarifário que vier a ser encontrado após a conclusão do processo de revisão tarifária previsto nos Contratos de Concessão nº 05/2014 e nº 06/2014”.
3. A matéria informa ainda que a autorização estará limitada ao valor máximo total de R$ 205 milhões. Desse montante, R$ 190 milhões são destinados às concessionárias do serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e R$ 15 milhões para os permissionários do Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC).
4. Na Mensagem nº 18/2023, o prefeito Bruno Reis declarou que “o objetivo é garantir a manutenção da prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de Salvador sem que ocorra elevação substancial no valor da tarifa pública paga pelos usuários, assegurando, entre outros princípios, diretrizes e regras legais e contratuais, especialmente constantes da Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/12)”.
5. Conforme o PL nº 294/2023, o déficit tarifário será analisado pelos estudos conduzidos pela Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (ARSAL), com o suporte de uma auditoria independente, contratada especificamente para esta finalidade, em atendimento a Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta pactuados com o Ministério Público Estadual.
6. A matéria esclarece que “o subsídio orçamentário é o pagamento financeiro realizado pelo Poder Executivo, calculado de acordo com os estudos que apontem os recursos necessários para evitar ônus excessivos para as Concessionárias e os Permissionários, além daqueles que devem suportar por normas legais, regulatórias e contratuais, na forma de complementação da diferença necessária para equilibrar o serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e o subsistema complementar, com a finalidade de manter reduzido, durante a sua vigência, o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público, assim como evitar a exclusão de passageiros”.
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7. O valor da parcela referente ao mês de outubro do Mais Futuro entrou na conta dos estudantes beneficiados nesta sexta-feira (10). O novo crédito do programa do Governo do Estado envolve um valor da ordem de R$ 6 461.150 milhões, contemplando 10.172 alunos. O orçamento para o programa, em 2023, é de R$ 45 milhões e destes, até o momento, já foram investidos mais de R$ 35 milhões.
8. O Programa Mais Futuro dá acesso aos estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial nas quatro universidades estaduais (Uneb, Uesc, Uesb e Uefs), desde que não tenham concluído nenhum outro curso de nível superior e estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada no CadÚnico.
9. Desde que foi criado, em 2017, o programa já beneficiou 24.450 universitários, a partir de um investimento do governo estadual de mais de R$ 222 milhões.
10. Os postos SAC Feira II e o SAC Barreiras realizam um atendimento especial para RG neste sábado (11). Já o SAC Jequié estará em funcionamento especial no mesmo dia para os serviços da Embasa. Para tirar o RG é necessário apresentar certidão de nascimento (ou do estado civil) original, sendo que no SAC Barreiras também é preciso levar uma foto 3x4. A 1ª via do documento é gratuita. A partir da 2ª via é preciso pagar uma taxa de R$ 46,19.
11. Vale ressaltar que o horário dos atendimentos nas unidades citadas será das 08h às 12h, e através de agendamento. Para agendar, é só baixar o app ou acessar o portal de serviços do Estado (www.ba.gov.br). Outras informações podem ser obtidas no site institucional do SAC (www.sac.ba.gov.br) e no call center: (71) 4020-5353 (ligação de celular) ou 0800 071 5353 (ligação de fixo).
12. A Nota Premiada Bahia, campanha de cidadania fiscal do Governo do Estado, já disponibilizou, para consulta, os bilhetes que irão concorrer ao sorteio de novembro. Para conferir, os participantes devem acessar o site www.notapremiadabahia.ba.gov.br, fazer login e escolher a opção Minha Conta/ Bilhetes.
13. O resultado do sorteio será divulgado no dia 23 de novembro, levará em conta os bilhetes gerados nas compras realizadas durante o mês de outubro. Serão distribuídos 90 prêmios de R$ 10 mil e um de R$ 100 mil.
14. Para participar da Nota Premiada Bahia, concorrer aos prêmios em dinheiro e ainda ajudar as entidades filantrópicas do Sua Nota é um Show de Solidariedade, basta se cadastrar uma única vez no site da campanha, indicar até duas instituições e, após concluir o cadastro, incluir o CPF na nota fiscal sempre que realizar uma compra em estabelecimentos comerciais de toda a Bahia.
15. A Nota Premiada Bahia conta atualmente com mais de 741 mil participantes inscritos. Desde fevereiro de 2018, os sorteios da campanha já premiaram 4.229 pessoas, das quais 2.591 moram na capital, 1.637 no interior e uma fora do estado.
