Veja o que aconteceu na CMS
1. Conforme o acordo entre os líderes partidários da Câmara, os vereadores aprovaram projetos de lei, moções e requerimentos listados na Ordem do Dia. A deliberação ocorreu na tarde desta quarta-feira (27), durante a 66ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. O presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), presidiu os trabalhos.
2. No total, três projetos de lei receberam aprovação: dois propostos pelo vereador Alexandre Aleluia (PL) e um pelo vereador Daniel Alves (PSDB). O Projeto de Lei nº 11/23, de autoria de Aleluia, altera a Lei nº 9.488/2019, que regulamenta o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP) por motocicletas. O serviço é destinado a viagens individuais ou compartilhadas e só pode ser acessado por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas on-line.
3. “A finalidade deste projeto é autorizar o transporte individual de passageiros via motocicletas, cuja contratação seja feita exclusivamente através de aplicativos on-line, oferecendo assim maior segurança jurídica à categoria”, justificou Aleluia.
4. Motociclistas que atuam no transporte de passageiros acompanharam a votação nas galerias do Plenário Cosme de Farias e celebraram a aprovação da matéria. “Este projeto assegura garantias para a categoria”, comemorou Aleluia.
5. Outra iniciativa aprovada de sua autoria foi o Projeto de Lei nº 45/23, que cria o Estatuto Municipal do Direito dos Pais. A bancada de oposição votou contra, com a vereadora Laina Crisóstomo (PSOL), do mandato coletivo Pretas por Salvador, expressando seu desacordo. “Isso é censura”, avaliou.
6. Aleluia também ressaltou que seu projeto do Direito dos Pais visa combater a doutrinação de alunos por professores com viés político. “Pais e mães poderão contestar essa doutrinação”, afirmou. O vereador Leandro Guerrilha (PP) elogiou o colega pela iniciativa e sublinhou: “Os pais devem estar cientes do que seus filhos estão aprendendo; precisamos das famílias nas escolas”.
7. Micro e pequenas empresas: O Projeto de Lei nº 237/23, proposto por Daniel Alves, modifica a Lei Municipal nº 9.713, de 13 de junho de 2023. A proposta aborda micro e pequenas empresas conforme a Lei Federal nº 9.841, que estabeleceu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, garantindo um tratamento jurídico diferenciado e simplificado, como previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.
8. Além disso, a sessão resultou na aprovação de 27 moções e sete requerimentos. A Moção nº 242/23, do vereador Marcelo Maia (PMN), celebra o Dia Nacional da Doação de Órgãos. Já o vereador Sílvio Humberto (PSB) homenageou, em sua moção, a professora doutora Georgina Gonçalves dos Santos, primeira mulher a assumir a Reitoria da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB).
9. Para finalizar, o vereador Sílvio Humberto assinalou a presença no Plenário Cosme de Farias da deputada estadual Fabíola Mansur (PSB), sua colega de partido.
10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realiza a eleição dos 120 conselheiros tutelares e 120 suplentes, no próximo dia 1º, primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao do pleito presidencial, conforme determina a lei.
11. A escolha dos conselheiros para o quadriênio 2024-2028 ocorrerá entre as 8h e 17h, em diversas unidades, respeitando a proximidade com o endereço eleitoral de cada um. A eleição conta com apoio da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ) que abarca o CMDA.
12. Todo cidadão maior de 16 anos, inscrito como eleitor em Salvador, tem direito a escolher até cinco candidatos, por meio do voto direto, secreto e facultativo. A votação para os representantes dos Conselhos Tutelares será realizada através de 430 urnas eletrônicas distribuídas em 76 colégios eleitorais da capital baiana.
13. A eleição conta com a participação de 328 candidatos que ocuparão as vagas distribuídas entre os 24 Conselhos Tutelares de Salvador. Eles estão divididos por território e área de abrangência composta por um grupo de bairros e em cada sede do Conselho há cinco conselheiros e conselheiras vinculados.
14. A secretária da SPMJ, Fernanda Lordêlo, destaca a importância do Conselho Tutelar na defesa das crianças e adolescentes da capital baiana. “O Conselho Tutelar deve ser a porta de entrada em casos de violência contra crianças e adolescentes.
15. Diante de um caso denunciado, o conselheiro ou conselheira agirá para dimensionar a violação de direito a fim de aplicar a medida de proteção que leve a criança ou o adolescente a superar a situação vivenciada, direcionando para as necessidades caso a caso, seja encaminhado a uma unidade de saúde, seja comunicando a Polícia Civil, inclusive podendo aplicar medida de proteção de acolhimento institucional”, destaca.
16. A titular da pasta aproveita para convidar toda a população para participar do pleito. “Todos e todas estão convocadas a integrar esse processo tão importante da nossa sociedade. É fundamental termos conselheiros comprometidos com a proteção integral das crianças e adolescentes da nossa cidade”, finalizou Lordêlo. Os membros escolhidos pela população ainda passarão por uma capacitação entre os meses de novembro e dezembro.
17. Para o presidente do CMDCA, Leu Brasil, o pleito e atuação dos conselheiros tutelares são de fundamental importância para o cumprimento das leis que protegem crianças e adolescentes, através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O ECA estabelece que cabe à sociedade escolher aqueles que vão zelar durante quatro anos pelos direitos humanos de crianças e adolescentes. São figuras essenciais no sistema de garantia”, explica.
18. Leu afirma que a gestão pública tem um olhar bastante comprometido com as questões relacionadas às crianças e adolescentes. “O prefeito aumentou a quantidade de conselhos de 18 para 24, logo ano que vem teremos 24 conselhos tutelares. Pedimos que a sociedade participe desse processo democrático e que visa proteção da infância e adolescência. Cuidar deles é nosso papel”, diz o presidente do Conselho.
19. Em Salvador, o resultado da eleição é divulgado no próprio domingo, através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SEMIT) e da Companhia de Governança Eletrônica de Salvador (COGEL).
20. Em Salvador, as informações sobre quem são os conselheiros candidatos e local de votação estão disponíveis no site do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, através do endereço https://cmdca.salvador.ba.gov.br/. Para consultar o lugar de votação, escolha a opção “Consultar Local de Votação”. Já para conhecer os candidatos, escolha “Processo de Escolha 2024”, onde há uma lista com fotos para melhor identificação.
21. Nesta quarta-feira (27), foi publicada a quarta convocação para o Partiu Estágio, iniciativa do Governo do Estado. Ao todo, foram chamados 576 estudantes universitários de 76 cursos diferentes, inscritos no Edital 001/2023 do programa – destaque para as áreas de Direito, Administração e Pedagogia, com 131, 68 e 62 convocados, respectivamente.
22. Os universitários receberão todas as informações necessárias para a apresentação como prazo, local e horário, além da lista de documentos exigidos em edital, endereço e telefone do local de estágio, por e-mail.
23. O prazo para apresentação nos órgãos públicos é do dia 05 de outubro a 20 de outubro. Os convocados que por ventura não se apresentarem dentro do prazo indicado poderão perder direito à vaga. A lista completa com os universitários convocados pode ser consultada no site institucional da Secretaria da Administração do Estado (Saeb), no endereço www.saeb.ba.gov.br.
24. Os universitários também recebem notificação via SMS e ligação telefônica. Em caso de dúvidas, é possível ainda manter contato com a coordenação do programa pelo e-mail partiuestagio@saeb.ba.gov.br e pelo telefone (71) 3115-1714.
25. Dentre o total de 576 universitários desta convocação, 404 são de Salvador e 172 do interior do estado. Um total de 48 órgãos estaduais foi contemplado com essa convocação. A Secretaria da Educação (SEC) é o órgão que oferece o maior número de oportunidades (176), seguido pela Secretaria da Saúde (52) e Embasa (44). Só este ano, o programa chegou a mais de cinco mil estudantes convocados. Desde que foi lançado, em 2017, já são mais de 50 mil convocações.
