1. Está previsto para às 19h15min desta quinta-feira, 24, na Assembleia Legislativa da Bahia, a votação final do Projeto de Lei que autorizará o governo do estado a pagar a segunda parcela dos precatórios aos professores do estado. A nova proposta que mantém o pagamento em 60% sem juros e correção monetária e um abono extraordinário de 30% a ser distribuido de forma igualitária para 82.093 professores. No total os recursos são da ordem de R$1.3 bi e já foram repassados ao Estado desde maio último.
2. Para o deputado Sandro Régis (UB) "a decisão do governo de votar os precatórios dos professores amanhã na calada da noite é uma excrescência. Uma vergonha para a Assembleia se submeter a isso. Em vez de respeitar os baianos, a Casa vai se curvar para fazer uma votação escondida, vergonhosa", avalia o deputado.
3. O que está acontecendo é o seguinte: primeiro o governador mandou um PL com 60% e + 20% para o abono, mas, diante dos protestos dos professores que paralisaram atividades em algumas escolas até a votação, Jerônimo mudou o PL e mandou um outro com 60% + abono de 30%. Esse PL chegou na segunda-feira última na Casa Legislativa e foi votado uma urgência, na segunda noite, após a publicação no DOJ e a convocação de uma sessão extraordinária que se encerrou às 19h13min.
4. Como o governo tem pressa na aprovação da matéria e maioria folgada na casa convocou uma nova sessão extraordinária para quinta-feira, 24, a partir das 19h15min, para cumprir o rito do regimento da Casa que prevê que um PL em urgência só pode ser votado 72hs depois.
4. O que a oposição reclamaca é que, como não aconteceram sessões ontem e hoje, e à sessão extra só começa à noite, os debates não irão ocorrer e muito menos mobilização dos professores. O líder da Oposição, deputado Alan Sanches, diz que o correto ou democraticamente falando seria debater o PL e votá-lo na sessão de terça-feira da próximo semana, como é normal na Assembleia.
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5. Nesta quinta-feira, dia 24 de agosto, a Associação Bahiana de Imprensa dará continuidade à celebração dos seus 93 anos, com um eixo que discutirá os desafios na relação entre Jornalismo e Direito. Este segundo encontro (saiba como foi a abertura do ciclo “ABI, 93 anos vivendo a história do Brasil na Bahia”) vai abordar direitos autorais, assédio judicial e fará uma homenagem ao advogado e abolicionista Luiz Gama.
6. O encerramento ficará por conta do jornalista e escritor Jolivaldo Freitas, com o lançamento do seu novo livro “A Peleja dos Zuavos Baianos contra Dom Pedro, os Gaúchos e o Satanás”.
7. A programação acontece semanalmente, das 8h30 às 13h, até o dia 16 de setembro, no Auditório Samuel Celestino, no terraço do Edifício Ranulfo Oliveira, sede da ABI, na Praça da Sé. O evento será transmitido ao vivo pelo Youtube da ABI – https://www.youtube.com/ABIBahia
8. O vereador e jurista Edvaldo Brito (PSD) participará amanhã (24), em Brasília, da instalação da Comissão de Juristas que vai elaborar um anteprojeto de lei de atualização e reforma do Código Civil, instituído em 2002. Brito foi convidado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), para ser um dos membros da comissão ao lado de magistrados, professores, advogados e integrantes do Ministério Público.
9. O grupo de notáveis estudará propostas e vai trabalhar sob a liderança do ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão. Sentindo-se muito honrado, Brito defendeu a necessidade da atualização: “as pessoas mudam, a sociedade muda e periodicamente é preciso atualizar as leis.
10. Assim, é imperioso que o novo Código Civil traga temas como mudanças no conceito de família, novas relações comerciais e empresariais em tempos de internet e redes sociais, trabalho em casa, entre outros. Agradeço a lembrança do meu nome e vamos trabalhar arduamente para dar um novo código à sociedade como o Brasil merece”.
11. A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de Salvador atingiu marca histórica de cumprimento das condicionalidades do Bolsa Família. Até este mês de agosto, mais de 60% dos beneficiários compareceram aos postos de saúde para realizar, pelo menos, uma consulta obrigatória para manutenção do benefício. Trata-se da maior porcentagem para o período dos últimos cinco anos.
12. A capital baiana tem 360 mil beneficiários aptos para receber o Bolsa Família, desse total, 222 mil já compareceram às unidades básicas de saúde, restando 138 mil favorecidos completarem os requisitos exigidos. O encerramento do prazo para este ano será no dia 28 de dezembro e quem não cumprir corre o risco de ter o benefício cortado no próximo ano.
13. O atendimento acontece das 08h às 17h, nas 160 unidades básicas de saúde da capital baiana, sem necessidade de agendamento prévio. No ato do atendimento devem ser apresentados cartão do programa, documento de identificação com foto, caderneta da gestante – no caso das grávidas, e cartão de vacinação das crianças.
14. A vice-prefeita de Salvador e secretária da SMS, Ana Paula Matos, reforça a importância da atualização dos dados. “As condicionalidades são compromissos que as famílias assumem nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, e seu cumprimento é condição para que continuem recebendo o benefício.
15. Na área da saúde referem-se a atualização da caderneta de vacina, acompanhamento nutricional e pré-natal. Estamos funcionando durante toda a semana para um acompanhamento de forma cuidadosa, por isso é fundamental que os beneficiados também façam sua parte”, afirmou.
16. A permanência das famílias como beneficiárias do Programa Bolsa Família dependerá do cumprimento, pelos integrantes das famílias, das condicionalidades nas áreas da educação e saúde. Na saúde os beneficiários devem estar com a caderneta de vacina atualizada, gestantes com pré-natal em dia e crianças menores de 7 anos precisam verificar o estado nutricional e medidas antropométricos (peso e altura).
anexos
17. O governo baiano quer ampliar ainda mais a participação social nas ações do Plano Estadual de Capacitação e Formação (PECAF) do MROSC, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A Secretaria da Administração do Estado (Saeb) acaba de abrir uma consulta pública com o objetivo de ouvir sugestões para a construção do edital de chamamento público que irá selecionar a organização da sociedade civil responsável por atuar em parceria com o Estado na execução de eventos pedagógicos do Plano de Capacitação do MROSC.
18. O anúncio da consulta pública foi feito nesta quarta-feira (23), durante a 35ª reunião ordinária do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco-BA), realizada no Instituto Anísio Teixeira (IAT), em Salvador. Os interessados em participar da consulta têm até o próximo dia 6 de setembro para acessar o link disponível no site da Saeb (http://www.saeb.ba.gov.br/) e responder ao questionário. No mesmo ambiente, pode ser encontrado ainda um documento com informações gerais sobre a proposta elaborada pelo Estado.
19. Para a diretora de Soluções em Gestão da Saeb, Juliana Rodrigues, a iniciativa tem um caráter inovador que vai além da consulta pública, na medida que a proposta do edital é fazer com que as ações do PECAF/MROSC sejam desempenhadas de forma compartilhada, a partir de um sistema de cooperação.
20. “Pela primeira vez, nós vamos ter em sala de aula, atuando como multiplicadores nas ações de capacitação, tanto instrutores do Estado quanto representantes das organizações da sociedade civil com experiência em docência”, explica Juliana, ao ressaltar também que todo o processo de planejamento das atividades será desenvolvido em parceria com a organização selecionada por meio do edital para celebrar um termo de colaboração com o Estado, por meio da Saeb.
21. A deputada Ivana Bastos acompanhada do presidente da Cooperativa dos Garimpeiros de Novo Horizonte, José Flávio Mota Júnior, esteve nesta quarta-feira (23), reunida com a equipe da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), representada pelo chefe de gabinete, Adriano Chagas, o superintendente José Luiz e o diretor de Tributos, Adriano Chagas.
22. Na oportunidade a parlamentar solicitou o apoio do órgão para a renovação do decreto nº 12.469/10, que institui o tratamento tributário aplicável às operações com gemas, metais preciosos e afins. Desde o término da vigência, em 31 de dezembro de 2022, passou a vigorar o aumento do ICMS de 4% para 12%.
23. A parlamentar e o presidente da cooperativa explicaram que, hoje a produção de minerais na região representa em torno de 70% da renda local. E a extinção dos incentivos fiscais, ocasionou uma queda no comércio de tais produtos, além do aumento considerável da sonegação fiscal o que vem ocasionando perdas na arrecadação do estado, bem como na produção mineral.
24. Em resposta ao pedido, o órgão informou que, dentro dos trâmites legais, analisará a melhor forma de aplicar o incentivo fiscal para assegurar o fomento à produção de minerais na região.
25. Na ocasião Ivana Bastos destacou que o município de Novo Horizonte e Ibitiara seguem atuantes e parceiros nessa ação que fortalece a economia local e promove a geração de emprego e renda. “O nosso mandato seguirá acompanhando a questão em busca de garantir o apoio a produção e comercialização deste produto tão importante para a região”, finalizou
