Ferreira Neto aponta que o descumprimento de decisão judicial configura prática de crime de desobediência.
MIUDINHAS GLOBAIS:
1. O Estadão decidiu pedir nesta quinta-feira (30) à Justiça Federal de São Paulo uma apuração de descumprimento de ordem judicial, após a Advocacia-Geral da União (AGU) não encaminhar os "laudos de todos os exames" do novo coronavírus feitos pelo presidente Jair Bolsonaro.
2. A assessoria de comunicação da AGU informou à reportagem que encaminhou à Justiça Federal de São Paulo um relatório médico de 18 de março no qual atesta que o presidente Jair Bolsonaro se encontra "assintomático" e teve resultado negativo para os testes do novo coronavírus realizados no mês passado - mas não enviou a cópia dos exames. Esse relatório já havia sido divulgado pelo site de notícias UOL.
3. Na última segunda-feira, o Estadão garantiu o direito de obter os testes de covid-19 feitos por Bolsonaro. Por decisão da juíza Ana Lúcia Petri Betto, foi fixado um prazo de 48 horas para a União fornecer "os laudos de todos os exames" feitos pelo presidente da República para identificar a infecção ou não pelo novo coronavírus. Bolsonaro já disse que o resultado dos exames deu negativo, mas se recusou até hoje divulgar os papéis.
4. "A falta de transparência é absoluta. Estamos requerendo que a União seja intimada formalmente sobre isso. A decisão da Justiça mandou juntar resultado de exame. Ao que se sabe não há nenhum resultado de exame juntado, portanto, a decisão foi descumprida", disse o advogado do Estadão Afranio Affonso Ferreira Neto.
5. A juíza federal Ana Lúcia Petri Betto havia estabelecido um prazo de 48 horas para que a União apresente os resultados dos exames e fixou uma multa de R$ 5 mil por dia de omissão injustificada. O Estadão também pediu agora que o valor da multa seja aumentado.
6. Declaração. Hoje pela manhã, Bolsonaro disse que a lei lhe garante o direito de não apresentar o resultado dos exames de covid-19 que realizou para saber se estava com a doença. Em declaração em frente ao Palácio da Alvorada, o presidente observou, no entanto, que se a decisão judicial que garante a divulgação for mantida, não terá alternativa.
7. "A AGU (Advocacia-Geral da União) deve ter recorrido. E, se nós perdermos o recurso, daí vai ser apresentado. E vou me sentir violentado. A lei vale para o presidente e mais humilde cidadão brasileiro", disse o presidente antes de embarcar para Porto Alegre, onde participará de solenidade do Exército.
8. A juíza federal Ana Lúcia Petri Betto fixou um prazo de 48 horas para que a União apresente os resultados dos exames. "Repise-se que 'todo poder emana do povo'(art. 1º, parágrafo único, da CF/88), de modo que os mandantes do poder têm o direito de serem informados quanto ao real estado de saúde do representante eleito", concluiu a juíza, ao atender ao pedido do Estadão.
9. Antes mesmo de ser oficialmente notificada, a AGU enviou à Justiça Federal uma manifestação em que se opõe à divulgação do resultado do exame de Bolsonaro. Em seis páginas, a AGU diz que o pedido deve ser negado, sob a alegação de que a "intimidade e a privacidade são direitos individuais".
10. Na última terça-feira, Bolsonaro disse que quer defender na Justiça o direito de não mostrar o resultado dos exames de covid-19 que realizou. (TERRA)
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11. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acolheu, nesta quinta-feira (30), o pedido protocolado pela União dos Municípios da Bahia (UPB) para desburocratizar o recebimento do auxílio financeiro prestado pela União a título de recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Assim sendo, o presidente do TCM-BA, Plínio Carneiro, revogou o ato administrativo 216/2020, que determinava a abertura de uma conta específica para as prefeituras acessarem a nova fonte recursos.
12. O presidente da UPB, Eures Ribeiro, acredita que “neste momento de pandemia, a medida desburocratiza as ações das prefeituras e facilita a gestão do recurso”. Segundo ele, com esse ajuste contábil, o recurso passa a entrar diretamente na conta em que o município já recebe os valores referentes ao FPM, “sem perdas orçamentárias ou fiscal”.
13. Eures Ribeiro acrescentou ainda que a revogação publicada pelo TCM-BA considerou, assim como entende a UPB, que por se tratar de Auxílio Financeiro Municipal da União para recompor o FPM não há necessidade de classificação. “É uma fonte de receita que não possui exigências de aplicação em finalidade específica”, explicou. Com a determinação, os municípios ficam desobrigados de cumprir o ato agora revogado.
14. A plataforma Psiu Acolhimento, criada para conectar gratuitamente psicólogos voluntários a pessoas que sofrem com ansiedade, depressão e outros problemas durante o período de distanciamento social, já realizou 835 atendimentos.
15. Lançada pela Prefeitura na última segunda-feira (27), o espaço digital de atendimento é fruto de uma parceria entre as secretarias de Sustentabilidade, Inovação e Resiliência (Secis) e de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre) com a startup Cubos Tecnologia.
16. Nos três primeiros dias de funcionamento do serviço online, foram cadastrados 2.037 pacientes. Até o momento, para atender a este público, a Prefeitura dispõe de 244 psicólogos voluntários.
17. O titular da Secis, João Resch, afirmou que a procura tanto de pacientes quanto de profissionais voluntários em usar e ofertar os serviços através da plataforma tem sido satisfatória. "O lançamento nesta segunda-feira deu grande visibilidade. Toda ajuda é fundamental para este momento em que estamos vivendo", frisou.
18. O gestor destacou também a resposta das pessoas atendidas na plataforma tem sido positiva. "Estamos recebendo elogios, tendo um retorno muito positivo, pessoas agradecendo e afirmando que os atendimentos pela plataforma estão atendendo a expectativa delas", reforçou Resch.
19. Ações populares serão utilizadas pelo deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) para questionar prefeituras baianas que demitiram servidores de diferentes setores da educação e até da saúde - durante o período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
20. A primeira peça impetrada aciona municípios do extremo sul do estado e visa impedir que outros tomem a mesma medida. Nesta quinta-feira (30), o parlamentar comentou a posição de judicializar a questão e cobrou celeridade na medida.
21. “Um momento tão difícil desse e, mesmo assim, o oportunismo de alguns gestores públicos prevaleceu. Se aproveitaram da pandemia para derrubar direitos trabalhistas. Mas nós vamos monitorar todo o estado da Bahia para que atitudes como estas sejam revertidas”, frisa Valmir.
22. Assunção reafirma sua atuação parlamentar para assegurar direitos e buscar soluções que não impactem na vida e existência das pessoas durante a crise sanitária, como a proposta de criação de empréstimo compulsório para o combate à pandemia e o projeto que sugere convocar médicos brasileiros com habilitação no exterior para atuar nas unidades de saúde do país.
23. “É preciso rever essa situação das demissões. A população, as organizações sindicais e sociais de representação dos trabalhadores estão preocupadas e precisam da intervenção da Justiça no processo”, declara o petista ao fundamentar a ação popular.
24. O Hospital Riverside, em Lauro de Freitas, vai receber, a partir de desta sexta (1º), os primeiros pacientes com diagnóstico de coronavírus (Covid-19), bem como casos suspeitos. O governador Rui Costa e o secretário da Saude, Fabio Vilas-Boas, visitaram a unidade nesta quinta-feira (30)
25. O Hospital Riverside é uma unidade de retaguarda que possui 110 leitos clínicos, que serão ocupados mediante encaminhamento da Central Estadual de Regulação, o que significa que não receberá pacientes por demanda espontânea.
26. Segundo o governador, a unidade vai funcionar como um Centro de Atendimento Clínico. “Aqui serão atendidos pacientes que chegam ainda com a situação de saúde menos preocupante e pacientes que já saíram da UTI e estejam já em recuperação. O paciente quando sai da UTI, não vai direto para casa. Ele tem que passar por um leito clínico, para ficar plenamente recuperado e ser liberado para voltar para casa. Com isso nós abrimos leitos nos hospitais propriamente ditos, Couto Maia, espanhol, atendendo mais pessoas”.
